(DOC. VP 675.6191.4164.1936)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. IPTU e taxas. Exercícios de 2014 e 2015. Exceção de pré-executividade rejeitada. Pretensão de reforma - Dação em pagamento celebrada com terceiros após o fato gerador. Alegação de que conforme cláusula quinta do instrumento de transação, os adquirentes do imóvel assumiram as dívidas relativas ao IPTU e ao condomínio - Descabimento. Inteligência do CTN, art. 123 - Convenção particular que não pode ser oposta à Fazenda Pública - Legitimidade do devedor orig

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote