(DOC. VP 392.8271.8787.3623)

TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - ANOTAÇÃO DE DÍVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) -

Não constitui ato ilícito por parte da instituição financeira - Ausência de provas de manutenção do nome da autora no SCR após a celebração do acordo - Resolução CMN 4.571/2017. DANOS MORAIS - Não configurados - A mera existência do cadastro no SCR/SISBACEN não configura violação à órbita imaterial do consumidor, não dando ensejo à reparação moral - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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