(DOC. VP 471.2254.2575.1429)

TJSP. Contrato bancário. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Origem do débito demonstrada. Negativação do nome da autora. Débito existente e exigível. Exercício regular de direito. Sentença de improcedência mantida. A ré comprovou a origem, a existência e a exigibilidade do débito (cartão de crédito). Cumpria à autora, nessas circunstâncias, demonstrar que efetuou o pagamento da dívida exigida. Desse ônus, porém, não se desincumbiu. Logo, a negativação do nome da autora configurou exercício regular de direito. Apelação não provida.

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