Jurisprudência sobre
divida de jogo
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751 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. EXTORSÃO. DÍVIDA DE TRÁFICO DE DROGAS.
SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO O RÉU CONSTRANGEU TRÊS INTEGRANTES DA MESMA FAMÍLIA A PAGAREM DÍVIDA ORIUNDA DE TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE VERSÃO DEFENSIVA PESSOAL. OFENDIDOS QUE CONFIRMARAM A EXTORSÃO SOFRIDA, EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIDA A CONTINUIDADE DELITIVA. PENA CONSEQUENTEMENTE REDUZIDA. ... ()
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752 - TJSP. DANO MORAL.
Ação declaratória de inexistência de débito e de indenização por danos morais. Alegação de indevida inscrição do nome da autora em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Existência de restrições cadastrais precedentes em nome da postulante. Danos morais indenizáveis não configurados. Aplicação da Súmula 385/STJ. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, apenas para declarar a inexistência da dívida. Sentença de improcedência, no que tange ao pleito de reparação de danos, mantida. Recurso desprovido. ... ()
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753 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.
Cheque. Prescrição. Inocorrência. Hipótese em que o prazo prescricional aplicável à espécie é de cinco anos (CC, 206, § 5º, I), porquanto, na ação injuncional, o título de crédito prescrito desprovido de eficácia executiva é utilizado como mera prova da existência da dívida. Consideração de que o protesto do título, regularmente realizado pelo autor, constituiu causa interruptiva do prazo prescricional. Prescrição não consumada. Pedido injuncional julgado procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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754 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - ANOTAÇÃO DE DÍVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) -
Não constitui ato ilícito por parte da instituição financeira - Ausência de provas de manutenção do nome do autor no SCR após a celebração do acordo - Resolução CMN 4.571/2017. ... ()
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755 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. BANCO DO BRASIL. SUPERENDIVIDAMENTO. DESCONTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
O entendimento jurisprudencial, com base no respeito ao mínimo existencial (Superendividamento), autoriza desconto em conta corrente e em folha de pagamento em percentual razoável, pois forma de possibilitar à parte seu sustento e de sua família.... ()
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756 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TRIBUTO. DÍVIDA ATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2011/2013 E 2015. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ABANDONO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. INCONFORMISMO DA FAZENDA MUNICIPAL. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PODE SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DO CPC, art. 183, § 1º, O QUE, DE FATO, OCORREU. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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757 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Astreintes. Minoração. Súmula 7/STJ. Valor total da dívida. Impossibilidade. Demora e inércia do devedor.
«1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. ... ()
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758 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.264/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito civil. Direito do consumidor. Prazo prescricional. Prescrição. Dívida prescrita. Cobrança extrajudicial. Plataforma de renegociação de dívidas. Licitude. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. CDC, art. 43, §1º. Dano moral. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. CDC, art. 43, §1º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.264/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/5/2024 e finalizada em 28/5/2024 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 578/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, conforme o CPC/2015, art. 1.037, II.» ... ()
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759 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - Extinção do processo por falta de interesse de agir, em razão do baixo valor da dívida, inferior ao limite estabelecido na Resolução 547/CNJ e no Tema 1184 do STF. Legítimo interesse no ajuizamento da ação, competindo ao Administrador aferir a conveniência da propositura da cobrança. Recurso provido.... ()
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760 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Parcelamento da dívida (CPC, art. 745-a). Possibilidade. CPC, art. 475-R. Precedentes do STJ. Agravo desprovido.
«1. Por força do CPC, art. 475-R, Código de Processo Civil, pode ser requerido o parcelamento da dívida previsto no art. 745-A do mesmo diploma na fase de cumprimento de sentença. ... ()
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761 - TJSP. Ação de indenização por danos morais e materiais. Pontuação em jogos «on line não revertida em pecúnia. Indenização por dano moral que não se mostrava devida ante a inocorrência de repercussão no plano dos direitos da personalidade. Recurso improvido.
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762 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE -
Ação que trata da manutenção do nome de requerente em cadastro de inadimplente após a quitação do débito que tinha com a operadora de saúde - Razões recursais que não fazem menção sobre tal ponto, apenas se restringem a esclarecer que o cancelamento do seguro saúde se deu de forma legítima e de acordo com a legislação civil vigente, em razão da inadimplência contratual - Razões dissociadas - Ocorrência - Caso de não conhecimento do recurso nesta parte, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... ()
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763 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. DÍVIDA PRESCRITA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SERASA LIMPA NOME E REALIZAÇÃO DE COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.
I.Caso em exame ... ()
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764 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Indevido cancelamento de limite de cheque especial, sem prévia comunicação à correntista, durante a vigência do contrato. Defeito na prestação do serviço. Abusiva retenção da pensão recebida. Ato ilícito evidenciado. Desnecessidade de prova de prejuízo. Dano moral configurado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso não provido.
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765 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. (ART. 833, IV
e § 2º, CPC/2015). MITIGAÇÃO INJUSTIFICÁVEL. ... ()
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766 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (DUAS VÍTIMAS) - MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO (ID 66743669) E PELO AUTO DE ENTREGA (ID 66743671) - EM ANÁLISE À PROVA, A TESTEMUNHA RAISSA, EM JUÍZO, INTRODUZIU QUE ESTAVA EM COMPANHIA DA OUTRA VÍTIMA QUANDO FORAM ABORDADOS POR TRÊS PESSOAS, DUAS QUE ESTAVAM DE BICICLETA E UMA NA GARUPA, MOMENTO EM QUE ESTA ÚLTIMA LHES APONTOU A ARMA DE FOGO E EXIGIU A ENTREGA DE SEUS PERTENCES, LEVANDO A BICICLETA E OUTROS ITENS DA OUTRA VÍTIMA E O SEU APARELHO TELEFÔNICO QUE, LOGO APÓS O CRIME, FOI RASTREADO, SE DIRIGINDO AO LOCAL APONTADO COM OS POLICIAIS, ENCONTRANDO O APELANTE NA POSSE DA BICICLETA DA OUTRA VÍTIMA E DE SEU APARELHO TELEFÔNICO, QUE FORAM RECUPERADOS, ACRESCENTANDO QUE A PARTICIPAÇÃO NO CRIME FOI SOMENTE PEGAR A
BICICLETA ENQUANTO A OUTRA VÍTIMA ROGER, EXPÔS QUE O CRIMINOSO QUE ESTAVA NA GARUPA FOI QUEM APONTOU A ARMA DE FOGO E ANUNCIOU O ASSALTO, EXIGINDO A ENTREGA DOS PERTENCES, QUE FORAM PARCIALMENTE RECUPERADOS COM O APELANTE QUE ESTAVA COM SUA BICICLETA E O CELULAR DA VÍTIMA RAISSA APÓS RASTREIO DA LOCALIZAÇÃO DO APARELHO TELEFÔNICO DESTA, TENDO ELE ADMITIDO, INFORMALMENTE, A PARTICIPAÇÃO NO CRIME, O RECONHECENDO, NA OCASIÃO, COMO UM DOS AUTORES DO DELITO, PORÉM, NÃO PÔDE AFIRMAR QUE ERA QUEM ESTAVA COM A ARMA DE FOGO - APELANTE QUE, AO SER INTERROGADO EM JUÍZO, EXERCEU O DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO - PROVA QUE É FRÁGIL E INSUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA EM QUE PESE A RECUPERAÇÃO DOS BENS DAS VÍTIMAS COM O APELANTE, COM CONFISSÃO INFORMAL PERANTE OS AGENTES MILITARES E TRAZIDA PELAS VÍTIMAS, PORÉM SEM RATIFICAÇÃO PELA APELANTE - CONTRARIEDADE DOS RELATOS DAS VÍTIMAS QUANTO À PARTICIPAÇÃO E A CONDUTA DO APELANTE NA AÇÃO CRIMINOSA, NARRANDO A VÍTIMA RAISSA QUE O APELANTE ESTAVA NA GARUPA DE UMA DAS BICICLETAS E NÃO OSTENTAVA ARMA DE FOGO ENQUANTO A VÍTIMA ROGER DISSE QUE A PESSOA QUE ESTAVA NA GARUPA FOI QUEM ANUNCIOU O ASSALTO E MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EXIGIU A ENTREGA DOS PERTENCES, NÃO OLHANDO PARA O CRIMINOSO, POR MEDO DE REPRESÁLIAS, IDENTIFICANDO O APELANTE COMO SENDO A PESSOA QUE PEGOU SUA BICICLETA, PORÉM, NÃO PODENDO AFIRMAR QUE FOI ELE QUEM APONTOU A ARMA DE FOGO, FRAGILIZANDO A PROVA - AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ASSENTADA, TERMOS DE DEPOIMENTOS OU REGISTROS AUDIOVISUAIS DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO, ACERCA DO RECONHECIMENTO DO APELANTE PELAS VÍTIMAS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SEQUER HAVENDO AUTOS DE RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL JUNTO AOS AUTOS E DE QUALQUER OUTRA PROVA JUDICIALIZADA QUE REMETA A UMA CERTEZA DE AUTORIA, NÃO SENDO OS POLICIAIS MILITARES OUVIDOS EM JUÍZO - PRESENÇA DE DÚVIDA INSANÁVEL QUANTO À AUTORIA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP. POR UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DESPROVIDO O RECURSO, NO ENTANTO, DE OFÍCIO, ABSOLVENDO-SE O APELANTE, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP; EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR «AL NÃO ESTIVER PRESO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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767 - TST. Recurso de revista. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Vínculo de emprego reconhecido em juízo
«A multa prevista no CLT, art. 477, § 8º é devida na hipótese de reconhecimento do vínculo de emprego em juízo. Precedentes da C. SBDI-1 e da C. 8ª Turma.... ()
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768 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Troca de corpos de idosas em hospital da rede estadual. Negligência da Administração configurada ao não identificar adequadamente e corretamente as falecidas, bem como seus pertences pessoais. Padecimento pela autora de momentos de aflição e desgaste emocional. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Recurso não provido.
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769 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de segurança - ISS - Pedido de enquadramento da sociedade no regime especial de tributação destinado às sociedades uniprofissionais negado - Recurso administrativo interposto - Decisão que indeferiu pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Inteligência do CTN, art. 151, III e arts. 30, caput e 79, parágrafo único, ambos, da Lei Municipal 14.107/05 - Suspensão devida até final julgamento do processo administrativo - Decisão reformada - Agravo provido
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770 - TJSP. Contrato bancário. Cessão de crédito. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Origem do débito demonstrada. Negativação do nome da autora. Débito existente e exigível. Exercício regular de direito.
A ré comprovou a origem, a existência e a exigibilidade do débito (cessão de crédito). Cumpria à autora, nessas circunstâncias, demonstrar que efetuou o pagamento da dívida exigida. Desse ônus, porém, não se desincumbiu. Logo, a negativação de seu nome configurou exercício regular de direito. Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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771 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Alegação do autor de que passou a receber inúmeras cobranças por meio de ligações telefônicas e mensagens de texto pertinentes a dívida de responsabilidade de terceira pessoa. Relação de consumo. Cerceamento de defesa inocorrente. Prova documental existente nos autos que evidencia a realização de cobranças sem qualquer relação com o autor. Consideração de que o fato de constar o nome da parte ativa no sistema como «referência não permite o direcionamento das cobranças. Privação do bem-estar evidenciada pela persistência no envio de ligações e mensagens SMS por suposta dívida em nome de terceira pessoa. Procedimento arbitrário que consubstancia manifesto abuso dos meios de cobrança, de molde a gerar danos morais. Indenização, arbitrada em R$ 3.000,00, preservada. Honorários corretamente fixados pelo critério de equidade. Hipótese em que o proveito econômico da demanda é pouco expressivo e o valor da causa baixo. Sentença mantida. Recursos desprovidos. ... ()
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772 - TST. Recurso de revista. Execução. Responsabilidade subsidiária. Coisa julgada inconstitucional. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º
«A responsabilização subsidiária do ente público é matéria já decidida na fase de conhecimento, com trânsito em julgado, formando assim o título executivo judicial ora executado. Não se divisa a violação constitucional indicada.... ()
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773 - TJSP. TAXA JUDICIÁRIA.
Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, mas determinou ao autor o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de inscrição da dívida. Inexistência de fato gerador para cobrança da taxa judiciária, pois não aperfeiçoada a relação processual. Existência de precedentes desta Corte neste sentido. Cancelamento da distribuição determinado (CPC, 290). Ordem de recolhimento das custas processuais iniciais afastada. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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774 - STJ. Recurso especial. Título de crédito. Nota promissória. Compensação. Impossibilidade. Aval. Endosso. Dúvida sobre a liquidez do título. Prática de agiotagem. Não comprovação. Convocação de Juiz para substituir desembargador. Vinculação ao processo. Prevenção.
«1. Segundo o art. 4º, § 2º, da Resolução CNJ 72, que dispõe sobre a convocação de juízes de primeiro grau para substituição e auxílio no âmbito dos tribunais estaduais e federais, quando ocorre o encerramento da convocação, os processos em poder do convocado serão conclusos ao desembargador ou juiz de segundo grau substituído, ressalvados aqueles em que haja lançado o relatório ou que tenham sido incluídos em pauta de julgamento. ... ()
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775 - TJSP. RRESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação declaratória e indenizatória. Alegação de indevida inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Dívida declarada inexigível, por capítulo da sentença não impugnado pelo réu. Danos morais, no entanto, não configurados. Existência de restrição cadastral precedente ao nome do autor. Aplicação da Súmula 385/STJ. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em menor extensão. Recurso do réu provido. ... ()
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776 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Origem do débito demonstrada. Cessão de direitos creditórios. Negativação do nome da autora. Débito existente e exigível. Exercício regular de direito. Sentença de improcedência mantida.
O réu comprovou a origem, a existência e a exigibilidade do débito. Cumpria à autora, nessas circunstâncias, demonstrar que efetuou o pagamento da dívida exigida. Desse ônus, porém, não se desincumbiu. Logo, a negativação de seu nome configurou exercício regular de direito. Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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777 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM RECONVENÇÃO. COHAB.
Inadimplemento incontroverso da adquirente. Ausência de afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito de moradia. Consideração da função social do Sistema Financeiro de Habitação, que tem por finalidade a preservação da higidez e idoneidade do sistema em relação a todos os mutuários, o que veda o acolhimento do pleito de quitação da dívida. Comportamento contraditório da adquirente que, no ato da contratação, negou doença preexistente e agora pretende reivindicar direitos legais afirmando sua aposentadoria por invalidez precedente. Rescisão contratual corretamente declarada. Acerto na ordem de reintegração da autora na posse do imóvel. Descabimento, contudo, da postulação de perdimento de todas as parcelas pagas, pois além do adimplemento de 68 prestações, o inadimplemento não era substancial no momento do ajuizamento da ação [08 prestações e tributos], sendo caso de devolução das parcelas pagas, corrigidas, mas com dedução da taxa de fruição de 0,5% do valor do contrato, desde o inadimplemento até a desocupação, além da multa contratual de 10% incidente sobre o valor da dívida, limitada a compensação à quantia a ser restituída. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença em parte reformada. Recursos parcialmente providos. ... ()
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778 - TJRJ. APELAÇÃO. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 50. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
Emerge dos autos que, em 05/10/218, policiais civis receberam denúncia de que em um bar localizado na Av. Getúlio Vargas, 55, no centro da cidade de Santo Antônio de Pádua, havia atividade ilícita conhecida como «jogo do bicho". Chegando ao estabelecimento comercial, os militares constataram a existência de 05 máquinas «caça-níquel". Diante da evidência de exploração de jogo de azar, conduziram o recorrente à distrital. O conteúdo dos autos demonstra não assistir razão a defesa ao pleitear pela absolvição. O 50 do Decreto-lei 3.688/41 descreve como conduta típica o fato de «estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele. O § 3º de referido dispositivo legal, considera jogo de azar «o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte". No caso, a materialidade restou devidamente comprovada pelo Laudo de Exame de Constatação de Jogos de Azar juntado ao indexador 19. Questionada, a expert respondeu ao quesito 02: O material examinado pode ser utilizado para a prática de jogos de azar? Em caso positivo, qual? Sim, Consigna o Perito Criminal que os materiais periciados são reconhecidos por suas características, como próprios para a prática contravencional do denominado «jogo do bicho. A prova de autoria também está devidamente demonstrada. Com efeito, deve ser conferido especial valor probatório ao depoimento do agente policial, porquanto emanado de servidor público no exercício de sua função, sendo que, no caso em apreço, sua narrativa coerente e merece credibilidade. Ademais, não há nenhum elemento de prova capaz de colocar em dúvida a idoneidade das declarações prestadas pelo agente da lei, não havendo nos autos qualquer evidência de que o policial tentou incriminar o apelante de forma leviana ou que forjou o flagrante em desfavor deste, devendo ser prestigiado o enunciado da Súmula 70 deste E. Tribunal. A condenação pelo delito do art. 50 do Decreta Lei 3.688/41, portanto, se impôs e deve ser mantida, não havendo falar-se em absolvição a qualquer título. Penas corporais bem dosadas, em patamares mínimos, devidamente substituídas. O regime aberto é o adequado e suficiente a garantir os objetivos da pena. A substituição da PPL por uma PRD conforme implementada, merece retoque. Isso porque a pena corporal imposta ao recorrente é inferior a 6 meses, o que impede a fixação da prestação de serviços à comunidade, nos termos do CP, art. 46, devendo ser a mesma substituída por 10 DM. Ante a nova punição aplicada, cumpre reconhecer a prescrição da pretensão punitiva. Aplicada a pena de multa de forma isolada, a prescrição acontece em 02 anos, nos termos do CP, art. 114, I. Entre a data do recebimento da denúncia, em 02/07/2021 (fls. 71) e a sentença prolatada no dia 22/01/2024 (fls. 227/232), se passaram mais de dois anos, circunstância que impõe o reconhecimento da extinção da punibilidade de Joseli, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, conforme disposição do CP, art. 107, IV. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do apelante.... ()
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779 - TJSP. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Origem e existência da dívida demonstradas. Negativação do nome do autor efetivada em exercício regular de direito. Sentença de parcial procedência. Reforma.
O vínculo jurídico não foi negado pelo autor, ao afirmar que, no passado, aderiu à conta junto ao réu, mas solicitou apenas cartão de débito. No entanto, o réu logrou demonstrar a origem do débito objeto do apontamento, consistente no inadimplemento de cartão de crédito solicitado por meio digital, cuja adesão foi comprovada por apresentação de documentos pessoais e biometria facial. As faturas do cartão acostadas pelo réu revelam que o aderente passou a realizar operações, a maioria efetuadas na cidade de Guarulhos/SP, onde está domiciliado. Cumpria ao autor, nessas circunstâncias, demonstrar que efetuou o pagamento da dívida exigida. Desse ônus, porém, não se desincumbiu. Logo, a negativação do seu nome configurou exercício regular de direito. Ação julgada improcedente. Apelação do réu provida. Recurso do autor prejudicado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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780 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória cumulada com indenizatória por danos morais. Asseverado desconhecimento da dívida. Relação jurídica comprovada pela requerida, com a apresentação de faturas dos serviços prestados. Ausência de prova acerca do adimplemento. Apontamento restritivo legítimo. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Desfecho de improcedência preservado. Recurso desprovido... ()
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781 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
Ação de busca e apreensão - Decisão que determinou ao autor que, em 24 horas, entregasse o veículo apreendido à ré, sob pena de multa diária de R$ 500,00 - Acionada foi depositando, nos autos do processo, todas as parcelas ainda devidas - Depósitos que não permitem que se possa aferir, desde logo, se ela pagou toda a dívida - Situação que, de qualquer forma, determina que o veículo fique em suas mãos, ainda que falte algum valor para pagamento, o que ela pode resolver depositando eventual diferença - Boa-fé da ré na solução da lide, pois, se ela não quitou toda a dívida, o fez quase integralmente - Multa já imposta ao agravante que não pode prosperar, até porque a decisão agravada foi suspensa neste Tribunal - Contagem da multa a partir da data da publicação do acórdão, mantendo-se o mesmo valor fixado em 1º grau - Prazo que não é exíguo, porque desde a publicação da decisão já se passaram cerca de 40 dias - Imposição de teto de R$ 10.000,00 para a multa - Decisão alterada apenas quanto ao termo inicial da contagem da imposição da multa e ao teto máximo, aqui fixado - Recurso parcialmente provido, com observação... ()
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782 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Compensação de tributo estadual com precatório judicial. Impossibilidade. Inexistência de Lei autorizadora. Títulos da dívida pública. Século passado. Resgate. Prescrição. Precedentes.
1 - Sobre o tema, esta Corte pacificou entendimento no sentido de que a compensação tributária, prevista no CTN, art. 170, só poderá ser autorizada por lei que atribua à administração fazendária a prerrogativa de deferir ou não a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra Fazenda Pública.... ()
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783 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - ISS - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Pretensão de reunião de outras execuções. Inviabilidade, diante da não indicação dos processos. Alegada ilegalidade da base de cálculo. Não configuração. Ausência de provas que pudessem afastar a presunção de legitimidade de que goza a dívida ativa. Prescrição. Descabimento. Ausência de declaração do fato gerador, em 2017. Crédito constituído em 2022. Caráter confiscatório da multa, inferior a 100% do valor do tributo. Não configuração. Precedente do STF. Alegada ilegalidade dos índices de correção e juros porque superiores à SELIC. Descabimento. Inaplicabilidade da SELIC como índice limitador da atualização dos débitos. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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784 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Interposição contra decisão monocrática do relator que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela recorrente e determinou o recolhimento do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. Hipótese em que o preparo recursal tem natureza tributária de taxa e o fato gerador está consubstanciado na interposição do recurso. Decisão monocrática do relator, que determinou o recolhimento do preparo recursal devido, mantida. Recurso desprovido.... ()
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785 - TJSP. Execução de título extrajudicial (escritura de compra e venda de imóvel e de confissão de dívida com garantia hipotecária). Bloqueio de ativos financeiros. Objeção de executividade e impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção.
Pretensão de extinção da dívida com fundamento na Lei, art. 26-A, § 4º 9.514/1997. Descabimento. Norma inaplicável à hipótese em exame. O Lei 9.514/1997, art. 26-A está inserido no Capítulo II, que trata da alienação fiduciária de coisa imóvel. O financiamento para aquisição do imóvel não foi garantido por alienação fiduciária, mas por hipoteca. Assim, inaplicável à hipótese sob exame o disposto no § 4º daquele dispositivo legal («Se no segunda Leilão não houver lance que atenda ao referencial mínimo para arrematação estabelecido no § 3º deste artigo, a dívida será considerada extinta, com recíproca quitação, hipótese em que o credor ficará investido da livre disponibilidade). Aliás, o referido § 4º foi incluído pela Lei 14.711/2023, de modo que, mesmo se fosse aplicável aos contratos de financiamento com garantia hipotecária, não retroagiria para alcançar a Leilão celebrado antes de sua entrada em vigor. Desse modo, não há falar em extinção da dívida. Prescrição de parte da pretensão executiva. Não ocorrência. Nos contratos de prestações continuadas o prazo prescricional conta-se da data do vencimento da última parcela. Uma vez que a ação foi ajuizada antes do vencimento do contrato, não é possível cogitar de prescrição de algumas parcelas. Pertinência subjetiva no polo passivo. A coexecutada figurou como compradora e devedora na escritura de compra e venda. Logo, pouco importa se se separou do coexecutado e a ele transmitiu a posse do imóvel, por ocasião da separação do casal. Esse ajuste não pode atingir o exequente (res inter alios acta, allis nec prodest nec nocet). Para se livrar da obrigação, a coexecutada deveria obter autorização judicial ou o consentimento do exequente. Se não houve distrato, resolução judicial do negócio ou anuência expressa do credor, não há falar em exoneração da devedora, que permanece obrigada pelo pagamento do débito exequendo. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção. Não restou nem minimamente comprovada a natureza alimentar dos ativos bloqueados ou sua indispensabilidade à subsistência própria ou da família da devedora. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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786 - TJSP. RESPONSABILIDADE DO ESTADO - DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO - DANOS MORAIS E MATERIAIS -
Autor, policial militar, alvejado acidentalmente por sua própria arma de fogo, durante o exercício de suas atividades. Prova pericial constatando omissão quanto à adequada manutenção do artefato bélico. Conclusão de falha do serviço de conservação de armamentos. Responsabilidade do Estado configurada. Indenização devida. Valor reduzido, no esteio de precedente análogo, para R$ 20.000,00, suficiente, à vista da ausência de restrição funcional e de dano estético em grau mínimo, para que o autor mitigue a memória dolorosa do evento e se veja compensado em adequada medida. Recurso provido parcialmente.... ()
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787 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Deferimento de penhora sobre bem imóvel de titularidade da agravante por inadimplemento de cotas condominiais. Obrigação propter rem. Dívida da coisa. Rol do CPC, art. 835 que não se mostra absoluto, conforme se observa do seu respectivo parágrafo único. Tentativa de penhora de dinheiro em que não se obteve êxito, o que fomentou a penhora do imóvel em questão Alegação de excesso de execução que não se confirma ante ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e a ausência de provas. Logo, Não há nenhuma irregularidade na penhora do imóvel deferida pela juíza de primeira instância, cabendo ao agravante efetuar o depósito no montante devido e afastar a constrição deferida. Desprovimento do recurso.
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788 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Cessão de crédito. Notificação ao devedor. Não ocorrência. Exigibilidade da dívida. Art. 290 do cc. Súmula 83/STJ.
«1. Uma vez atacado o fundamento da decisão recorrida, não cabe a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... ()
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789 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PREEXISTÊNCIA DE APONTAMENTO. (I)
Preliminar. Justiça gratuita deferida à autora. (II) Mérito. 1. Ausência de subsídio documental hábil a justificar a cobrança de valores pela ré. Imperativa declaração de inexigibilidade do débito e de baixa dos apontamentos. 2. Danos morais não evidenciados. Preexistência de anotação desabonadora. Súmula 385/STJ. Precedentes. Sentença reformada nessa parte. Recurso da ré provido em parte, desprovido o da autora.... ()
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790 - TJSP. Roubo mediante emprego de arma de fogo - Majorante do emprego de arma que, para ser reconhecida, prescinde de prova pericial - Inexistência de mínima dúvida sobre o poder vulnerante da arma utilizada no roubo - Prova oral suficiente - Precedentes - Dosimetria da pena - Pena-base exasperada com fundamento e equilíbrio - Multirreincidência a recomendar a parcial compensação da agravante com a atenuante da confissão - Precedentes - Regime fechado necessário - Recurso desprovido.
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791 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - Extinção do processo em razão do baixo valor da dívida, por falta de interesse de agir, com fundamento da Resolução 547/CNJ. Legítimo interesse no ajuizamento da ação, competindo ao Administrador aferir a conveniência da propositura da cobrança. Prescrição. Não ocorrência. Recurso provido.... ()
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792 - STJ. Impenhorabilidade. Bem de família. Processual civil e civil. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Direito real de garantia. Cédula rural hipotecária. Imóvel dado em garantia. Bem de família. Penhora. Impenhorabilidade. Não incidência. Dívida constituída em favor da entidade familiar. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Agravo desprovido.
«1. O benefício conferido pela Lei 8.009/1990 ao instituto do bem de família constitui princípio de ordem pública que não admite a renúncia pelo titular, podendo ser elidido somente se caracterizada qualquer das hipóteses previstas nos incisos do Lei 8.009/1990, art. 3º e no caput do Lei 8.009/1990, art. 4º da referida lei. ... ()
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793 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO.
Ação declaratória e indenizatória. Cerceamento de defesa não verificado, ante o quadro probatório dos autos, suficiente ao desate da lide. Consideração de que o autor não nega a contratação e que a prova contida nos autos revela que celebrou ele o contrato de cartão de crédito com RMC, utilizando reiteradamente o plástico para a realização de compras no comércio, a evidenciar o seu propósito de contratar o cartão e não o empréstimo consignado comum. Inadmissibilidade do pleito de declaração de inexistência da dívida. Legitimidade da conduta da instituição financeira, que ato ilícito algum praticou. Danos morais não configurados. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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794 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de indenização por danos morais c/c inexistência de débito. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Reproduções das telas sistêmicas, elaboradas unilateralmente que não se mostram suficientes para a comprovação da existência da dívida. Negativação indevida. Dano moral que não precisa ser provado, pois decorre da própria inscrição desabonadora. Sentença revista. RECURSO PROVIDO.... ()
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795 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - Extinção do processo em razão do baixo valor da dívida, por falta de interesse de agir, com fundamento da Resolução 547/CNJ na tese fixada no julgamento do Tema 1184 do STF. Legítimo interesse no ajuizamento da ação, competindo ao Administrador aferir a conveniência da propositura da cobrança. Recurso provido.... ()
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796 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - Extinção do processo em razão do baixo valor da dívida, por falta de interesse de agir, com fundamento na tese fixada no julgamento do Tema 1184 do STF e na Resolução 547/CNJ. Legítimo interesse no ajuizamento da ação, competindo ao Administrador aferir a conveniência da propositura da cobrança. Recurso provido.... ()
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797 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - Extinção do processo em razão do baixo valor da dívida, por falta de interesse de agir, com fundamento na tese fixada no julgamento do Tema 1184 do STF e na Resolução 547/CNJ. Legítimo interesse no ajuizamento da ação, competindo ao Administrador aferir a conveniência da propositura da cobrança. Recurso provido.... ()
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798 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - Extinção do processo em razão do baixo valor da dívida, por falta de interesse de agir, com fundamento da Resolução 547/CNJ e na tese fixada no julgamento do Tema 1184 do STF. Descabimento. Legítimo interesse no ajuizamento da ação, competindo ao Administrador aferir a conveniência da propositura da cobrança. Recurso provido.... ()
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799 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - Extinção do processo em razão do baixo valor da dívida, por falta de interesse de agir, com fundamento da Resolução 547/CNJ e na tese fixada no julgamento do Tema 1184 do STF. Descabimento. Legítimo interesse no ajuizamento da ação, competindo ao Administrador aferir a conveniência da propositura da cobrança. Recurso provido.... ()
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800 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - Extinção do processo em razão do baixo valor da dívida, por falta de interesse de agir, com fundamento da Resolução 547/CNJ e na tese fixada no julgamento do Tema 1184 do STF. Descabimento. Legítimo interesse no ajuizamento da ação, competindo ao Administrador aferir a conveniência da propositura da cobrança. Recurso provido.... ()
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