(DOC. VP 420.9363.0594.0375)

TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Origem do débito demonstrada. Cessão de direitos creditórios. Negativação do nome da autora. Débito existente e exigível. Exercício regular de direito. Sentença de improcedência mantida. O réu comprovou a origem, a existência e a exigibilidade do débito. Cumpria à autora, nessas circunstâncias, demonstrar que efetuou o pagamento da dívida exigida. Desse ônus, porém, não se desincumbiu. Logo, a negativação de seu nome configurou exercício regular de direito. Apelação não provida.

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