(DOC. VP 380.2375.0962.3237)

TJSP. AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão monocrática do relator que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela recorrente e determinou o recolhimento do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. Hipótese em que o preparo recursal tem natureza tributária de taxa e o fato gerador está consubstanciado na interposição do recurso. Decisão monocrática do relator, que determinou o recolhimento do preparo recursal devido, mantida. Recurso

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