(DOC. VP 138.0724.5002.3800)

STJ. Processo civil. Agravo regimental. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Cessão de crédito. Notificação ao devedor. Não ocorrência. Exigibilidade da dívida. Art. 290 do cc. Súmula 83/STJ.

«1. Uma vez atacado o fundamento da decisão recorrida, não cabe a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido.»

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