(DOC. VP 906.1256.5802.0637)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do processo em razão do baixo valor da dívida, por falta de interesse de agir, com fundamento na tese fixada no julgamento do Tema 1184 do STF e na Resolução 547/CNJ. Legítimo interesse no ajuizamento da ação, competindo ao Administrador aferir a conveniência da propositura da cobrança. Recurso provido.

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