(DOC. VP 123.0229.5758.3403)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. DÍVIDA PRESCRITA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SERASA LIMPA NOME E REALIZAÇÃO DE COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. I.

Caso em exame 1. Ação ajuizada por consumidor que declara que a instituição financeira ré vem lhe enviando cobranças relativas a débito já prescrito, assim como procedeu à inscrição de seu nome junto ao cadastro Serasa Limpa Nome. II. Questão em discussão 2. A regularidade da cobrança extrajudicial de dívida prescrita. 3. A regularidade da inscrição do nome do autor no cadastro Serasa Limpa Nome por débito prescrito. III. Razões de decidir 4. Controvérsia qu

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