(DOC. VP 337.1749.7486.6851)

TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.

Cheque. Prescrição. Inocorrência. Hipótese em que o prazo prescricional aplicável à espécie é de cinco anos (CC, 206, § 5º, I), porquanto, na ação injuncional, o título de crédito prescrito desprovido de eficácia executiva é utilizado como mera prova da existência da dívida. Consideração de que o protesto do título, regularmente realizado pelo autor, constituiu causa interruptiva do prazo prescricional. Prescrição não consumada. Pedido injuncional julgado procedente. Sent

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