(DOC. VP 652.4405.2179.9536)

TJSP. TAXA JUDICIÁRIA.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, mas determinou ao autor o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de inscrição da dívida. Inexistência de fato gerador para cobrança da taxa judiciária, pois não aperfeiçoada a relação processual. Existência de precedentes desta Corte neste sentido. Cancelamento da distribuição determinado (CPC, 290). Ordem de recolhimento das custas processuais iniciais afastada. S

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