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(DOC. VP 928.5485.0843.4435)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ISS - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Pretensão de reunião de outras execuções. Inviabilidade, diante da não indicação dos processos. Alegada ilegalidade da base de cálculo. Não configuração. Ausência de provas que pudessem afastar a presunção de legitimidade de que goza a dívida ativa. Prescrição. Descabimento. Ausência de declaração do fato gerador, em 2017. Crédito constituído em 2022. Caráter confiscatório da multa, inferior

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