(DOC. VP 928.5485.0843.4435)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ISS - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Pretensão de reunião de outras execuções. Inviabilidade, diante da não indicação dos processos. Alegada ilegalidade da base de cálculo. Não configuração. Ausência de provas que pudessem afastar a presunção de legitimidade de que goza a dívida ativa. Prescrição. Descabimento. Ausência de declaração do fato gerador, em 2017. Crédito constituído em 2022. Caráter confiscatório da multa, inferior

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote