Jurisprudência sobre
divida de jogo
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901 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Origem do débito demonstrada. Cessão de direitos creditórios. Negativação do nome do autor. Débito existente e exigível. Exercício regular de direito. Sentença de improcedência mantida.
O réu comprovou a origem, a existência e a exigibilidade do débito. Cumpria a autor, nessas circunstâncias, demonstrar que efetuou o pagamento da dívida exigida. Desse ônus, porém, não se desincumbiu. Logo, a negativação de seu nome configurou exercício regular de direito. Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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902 - TJSP. Contrato bancário. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Origem do débito demonstrada. Negativação do nome da autora. Débito existente e exigível. Exercício regular de direito. Sentença de improcedência mantida.
O réu comprovou a origem, a existência e a exigibilidade do débito (cartão de crédito). Cumpria à autora, nessas circunstâncias, demonstrar que efetuou o pagamento da dívida exigida. Desse ônus, porém, não se desincumbiu. Logo, a negativação do nome do autor configurou exercício regular de direito. Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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903 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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904 - TJSP. Compra e venda financiada. Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Origem do débito demonstrada. Cessão de direitos creditórios. Negativação do nome do autor. Débito existente e exigível. Exercício regular de direito.
O réu comprovou a origem, a existência e a exigibilidade do débito (cessão de crédito). Cumpria ao autor, nessas circunstâncias, demonstrar que efetuou o pagamento da dívida exigida. Desse ônus, porém, não se desincumbiu. Logo, a negativação do nome do autor configurou exercício regular de direito. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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905 - TJSP. Cessão de direitos creditórios. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Relação jurídica e origem do débito demonstradas. Negativação do nome da autora. Débito existente e exigível. Exercício regular de direito. Sentença de improcedência mantida.
O réu comprovou a origem, a existência e a exigibilidade do débito (cessão de crédito). Cumpria à autora, nessas circunstâncias, demonstrar que efetuou o pagamento da dívida exigida. Desse ônus, porém, não se desincumbiu. Logo, a negativação do nome da autora configurou exercício regular de direito. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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906 - TJSP. Contrato Bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Relação jurídica e origem do débito demonstradas. Cessão de direitos creditórios. Negativação do nome do autor. Débito existente e exigível. Exercício regular de direito. Sentença de improcedência mantida.
A ré comprovou a origem, a existência e a exigibilidade do débito (cessão de crédito). Cumpria ao autor, nessas circunstâncias, demonstrar que efetuou o pagamento da dívida exigida. Desse ônus, porém, não se desincumbiu. Logo, a negativação do nome do autor configurou exercício regular de direito. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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907 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Prestação de serviços. Desenvolvimento de software e hardware. Contrato apócrifo, não reconhecido pela contratante. Relação obrigacional não demonstrada. Caracterizada a prestação de serviços, mas sem definição da contraprestação. Prova oral apontando caráter de contraprestação dos serviços, com remuneração atrelada à produtividade. Inexistência de projetos lançados no mercado. Dívida não demonstrada. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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908 - TST. Execução fiscal. Remissão. Débitos de natureza distinta. Declaração de ofício da remissão sem a averiguação da existência de outras dívidas fiscais da executada.
«Cumpre observar que esta Corte já firmou entendimento de que, em se tratando de execução fiscal fundada em título extrajudicial, o recurso de revista deverá ser analisado à luz do CLT, art. 896, alíneas «a e «c, sem a restrição imposta por seu § 2º e pela Súmula 266/TST, ante o caráter cognitivo da ação. No caso dos autos, o Juízo determinou o arquivamento do feito, extinguindo a execução, de ofício, por entender que a dívida estava remitida, nos termos da Lei 11.941/2009. O Regional negou provimento ao agravo de petição da União, ao fundamento de que, para que seja deferida a remissão da dívida fiscal, os débitos, pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, devem possuir igual natureza, de modo que, somados, não ultrapassem o valor de R$ 10.000, 00. Ocorre que o Lei 11.941/2009, art. 14 limita-se a estipular a remissão dos débitos com a Fazenda Nacional, vencidos há cinco anos ou mais, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 10.000, 00. Por sua vez, o § 1º desse dispositivo dispõe, em seu inciso II, que o limite previsto no caput (R$ 10.000, 00) deve ser considerado por sujeito passivo e, separadamente, em relação aos demais débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Verifica-se, da leitura dos dispositivos transcritos, que a lei não exigiu que os débitos sejam da mesma natureza para que haja a remissão, mas apenas previu que fossem inscritos em dívida ativa, vencidos há cinco anos ou mais, e que seu valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 10.000, 00. Logo, em observância à máxima de que não cabe ao intérprete distinguir quando a lei não faz distinção, conclui-se que a Corte regional realmente, violou o disposto no Lei 11.941/2009, art. 14, § 1º, II. Ademais, cumpre esclarecer que, na linha dos precedentes legais aqui citados, ao magistrado não é permitido pronunciar a remissão e determinar a extinção da execução fiscal de ofício, analisando somente o débito discutido na demanda que lhe foi proposta, sem investigar ou questionar a Fazenda sobre a existência de outros débitos. ... ()
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909 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FIANÇA.
1.Decisão proferida em exceção de pré-executividade que delimita a responsabilidade da fiadora. ... ()
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910 - TJSP. Recurso inominado. Contrato de uso de máquina de cartão de crédito/débito. Rescisão contratual em razão de compra contestada. Bloqueio de transações efetuadas após a rescisão para amortização de dívida existente entre as partes. Liberação do valor que se impõe em respeito ao equilíbrio contratual. Dívida existente que pode ser cobrada por outros meios. Sentença mantida. Recurso não provido.
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911 - STJ. Ação penal originária. Recebimento da denúncia. Posse de arma de fogo de uso permitido, mas com registro vencido. Posse desautorizada de munição de uso restrito. Conselheiro do Tribunal de Contas do estado. Denúncia pela prática dos crimes previstos no Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16.
«1. É permitido o recebimento da denúncia por delito diferente daquele capitulado equivocadamente na inicial acusatória, especialmente se considerado que o equívoco consiste em erro material que não prejudicou a defesa do acusado. ... ()
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912 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevido registro do nome do autor em cadastro de restrição ao crédito por força do inadimplemento de contrato de mútuo com cláusula de alienação fiduciária de veículo. Hipótese em que, por ação fraudulenta, constou do contrato que o autor comparecia ao ajuste na condição de fiador. Ilícito caracterizado. Dano moral evidenciado. Indenização devida e majorada. Recurso parcialmente provido.
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913 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - MULTA - INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS - EXERCÍCIO DE 2013 -
Sentença que julgou improcedentes os embargos. Apelo da embargante. ... ()
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914 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
1.Recurso da autora que deve ser acolhido, pois a prova documental confirma, a contento, a existência da dívida. ... ()
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915 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso do autor requerendo a concessão da gratuidade de justiça em ação de repactuação de dívidas. ... ()
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916 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PARTILHA DE BEM NA PENDÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À TITULARIDADE DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação interposta pela parte autora, inconformada com a sentença que julgou o inventário. ... ()
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917 - STJ. Processo civil. Ação de cobrança. Prescrição. Prazo. Art. 177 do cc/1916 ou art. 206, § 5º, I, do cc/2002.
1 - A prescrição da pretensão ao ajuizamento de ação de natureza pessoal que envolve dívidas líquidas documentadas, em que a obrigação é certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto, regula-se pelo disposto no CCB, art. 177 ou no art. 206, § 5º, I, do CCB/2002, atendida a regra de transição estabelecida no atual codex.... ()
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918 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que é ilegítima a inscrição de seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, formalizada pelo réu, porque a dívida já havia sido quitada por meio de acordo celebrado pelas partes no primeiro processo executivo ajuizado pelo banco. Relação de consumo evidenciada. Admissibilidade no caso da inversão do ônus probatório. Falta de prova da legitimidade do débito que respaldou a negativação ao nome da autora. Documentos anexados aos autos que bem demonstram a quitação da dívida por meio de acordo firmado entre a autora e a instituição financeira. Inexistência do débito declarada. Falha na segurança dos serviços disponibilizados pelo réu. Negligência evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização, fixada na sentença em R$ 10.000,00. Admissibilidade de sua majoração para R$ 20.000,00, consoante sedimentado entendimento desta 19ª Câmara em casos de restrição cadastral indevida. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado procedente, mas em maior extensão. Recurso da autora provido em parte, desprovido o do banco. ... ()
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919 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito civil. Seguro de vida. Cobrança de indenização. Suicídio cometido antes de completado dois anos de vigência do contrato. Indenização indevida.
«1. Não é devida a indenização securitária quando o suicídio do segurado ocorre nos dois primeiros anos de vigência do contrato, dispensando-se a investigação acerca da premeditação. ... ()
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920 - TJSP. Apelação cível - Ação de cobrança - Serviços Hospitalares - Serviço de parto - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Contrato celebrado entre as partes que prevê a responsabilidade da ré em arcar com todas as despesas do procedimento cirúrgico - Conjunto probatório que demonstra a efetiva prestação de serviços - Cobrança devida - Sentença mantida - Recurso desprovido
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921 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Cotas e despesas condominiais. Sentença que julgou procedente o feito e extinguiu a execução. Pleito recursal que não merece prosperar. Em que pese a validade da teoria da dualidade do vínculo obrigacional, o imóvel gerador do débito condominial foi objeto de ação de rescisão contratual com devolução de valores, deduzindo-se do montante a ser restituído as despesas relativas ao condomínio. Diante de tal peculiaridade, o Embargante-Apelado não pode ser obrigado judicialmente a pagar a dívida em duplicidade, já que foram descontadas as despesas condominiais pela João Fortes Engenharia S/A. Rescisão do contrato de promessa de cessão de direitos em 2014, que fez recair a responsabilidade pelos débitos condominiais apenas na promitente vendedora, João Fortes Engenharia S/A. autorizada a descontar as despesas condominiais do montante devolvido nos autos da ação de rescisão. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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922 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - VIGILANTE - LESÕES NOS MEMBROS SUPERIOR E INFERIOR ESQUERDOS - DÚVIDA ACERCA DA INCAPACIDADE LABORATIVA - RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - NECESSIDADE.
Julgamento convertido em diligência... ()
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923 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação contratual com anulação de empréstimo por fraude, devolução de valores e indenização por danos morais - Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a imediata suspensão da cobrança das parcelas decorrentes do contrato de empréstimo discutido nos autos e abstenção da inscrição da dívida guerreada nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa - Situação em que não concorrem os pressupostos elencados no CPC, art. 300 - Agravante que afirma ter sido vítima de fraude mediante contato via WhatsAppp que acreditou ser do Banco Bradesco e instalado aplicativos em seu celular - Crédito decorrente de operação bancária transferido para as contas dos golpistas - Cenário que não permite concluir desde logo pela participação/responsabilização do Banco agravante no golpe narrado - Decisão reformada - Recurso provido
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924 - TJSP. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Ação declaratória e indenizatória. Sentença exequenda que declarou inexigível a dívida e determinou o cancelamento dos contratos, condenando o réu a pagar indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00, com correção monetária desde o arbitramento e juros desde o trânsito em julgado, arbitrados os honorários advocatícios em 20% do valor atualizado da condenação. Decisão agravada que acolheu a impugnação apresentada pelo executado e homologou o cálculo elaborado pelo banco. Hipótese em que, conquanto a decisão judicial tenha autorizado eventual compensação de valores depositados na conta corrente da autora, tem-se que, no caso em exame, os valores disponibilizados à credora foram estornados no mesmo dia pela instituição financeira. Compensação de valores indevida. Correção do cálculo elaborado pela credora atestada. Impugnação a cumprimento de sentença rejeitada. Decisão reformada. Recurso provido. ... ()
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925 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - BANCÁRIO - LER NOS MEMBROS SUPERIORES - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO - NEXO CAUSAL OCUPACIONAL RECONHECIDO - CONVERSÃO DO BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO DEVIDA.
Preliminar rejeitada. Recurso do autor provido em parte... ()
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926 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICENCIAMENTO DE USO DE SOFTWARE. MENSALIDADES DEVIDAS DURANTE A VIGÊNCIA DO AJUSTE. 1.
Rescisão por vontade da autora, possibilitada em contrato. 2. Cobrança das mensalidades vencidas durante a vigência da avença, observado o prazo de aviso prévio. Cobrança devida. Sentença preservada. Recurso desprovido.... ()
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927 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência fundada na regularidade da cobrança. Dívida vencida que foi regularmente constituída pelo de cujus em vida. Alegação de negativação indevida. Parte ré que logrou êxito em comprovar fato impeditivo do direito da autora. Negativação que constitui exercício regular do direito (Súmula 90/STJ) e foi enviada aos órgãos restritivos simultaneamente à comunicação do óbito e excluída logo após, antes de ter sido citada (ids 71784477, item 21, e 74308497). Ausência de prova mínima indicativa de dano à honra própria ou do falecido marido da autora decorrente de ato ilícito da ré. Súmula 330/TJRJ. Recurso desprovido.
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928 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO ¿ ART. 157, § 2º, II E §2º-A, I (DUAS VEZES), NA FORMA DO ART. 70, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENAS 06 ANOS, 04 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 15 DIAS-MULTA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DOS OFENDIDOS EM CRIMES PATRIMONIAIS ¿ TESTEMUNHAS QUE CORROBORARAM A NARRATIVA DAS VÍTIMAS - SÚMULA 70 DO TJ/RJ ¿ O FATO DE A VÍTIMA TER TIDO DÚVIDAS NO RECONHECIMENTO EM JUÍZO, NÃO EXCLUI A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NA EMPREITADA DELITUOSA, UMA VEZ QUE HÁ OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE DÃO A CERTEZA NECESSÁRIA DE SUA AUTORIA - RECORRENTE PRESO EM FLAGRANTE, LOGO APÓS A PRÁTICA DELITUOSA, NA POSSE DE PARTE DOS BENS SUBTRAÍDOS ¿ UMA DAS VÍTIMA RECONHECEU, ESTREME DE DÚVIDA, O RECORRENTE, EM DELEGACIA E EM JUÍZO, LOGO APÓS SER DETIDO ¿ EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE DÃO A CERTEZA NECESSÁRIA DA AUTORIA ¿ MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO CONCURSO DE AGENTES - LIAME SUBJETIVO ENTRE OS AGENTES DEMONSTRADO - SEM REPAROS NA DOSIMETRIA DA PENA E NO REGIME. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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929 - TJSP. "Serasa Limpa Nome". Ação de uso indevido de dados. Decisão agravada que suspendeu o processo, por força da decisão proferida no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1264 do STJ). Ausência de subsunção ao rol do CPC, art. 1015. Recurso incabível. Impossibilidade de mitigação daquele rol no caso concreto, à míngua de urgência. Precedentes. Recurso que, mesmo se pudesse ser conhecido, não comportaria provimento.
A decisão que, em procedimento comum, determina a suspensão do processo não pode ser impugnada por meio de Agravo de Instrumento. É bem verdade que o STJ vem entendendo que a taxatividade do rol do CPC, art. 1015 deve ser mitigada, quando demonstrada a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso da Apelação. No entanto, não se vislumbra tal urgência no panorama dos autos. Anota-se, apenas a título de reforço de argumentação (obiter dictum), e não como razões de decidir (ratio decidendi), que, mesmo se o recurso pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento. Apesar do autor tentar convergir seu pedido para suposto reconhecimento de violação de sigilo de dados (LGPD), os contornos fáticos das causas de pedir próxima e remota se subsumem sem esforço aos termos da decisão que determinou a suspensão dos processos em que se discute inscrição do nome de devedores na plataforma «Serasa Limpa Nome e outras similares, para cobrança de dívida prescrita. E cristalino que o agravante tentar subverter suas alegações com intuito de dar prosseguimento ao feito, contudo, a pretensão formulada na inicial vem calcada na inscrição - alegadamente indevida - do nome do autor na plataforma digital «Serasa Limpa Nome". Logo, o objeto da demanda se enquadra no Tema 1264 do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Eventual improcedência do pedido principal exigiria análise do pedido subsidiário. A questão de direito objeto do Tema 1264 do STJ é definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Embora, no caso concreto, a causa de pedir se refira a dívida inexistente (e, apenas subsidiariamente, a dívida prescrita), é imprescindível aguardar-se a pacificação do entendimento jurisprudencial, pois não se mostra possível a cisão do julgamento da lide para que fosse prolatada sentença somente em relação à matéria não alcançada pela suspensão. Agravo não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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930 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1.
Pretensão recursal voltada ao reconhecimento de nulidade da intimação dos devedores para se manifestar sobre o pedido de adjudicação do imóvel penhorado. Descabimento. Cartas de intimação enviadas para o endereço residencial dos devedores, local, inclusive, em que foram citados por oficial de justiça. Regularidade da intimação. 2. Excesso de execução. Pleito de substituição do IPCA-E pelos índices da tabela prática do TJSP para a atualização da dívida. Inadmissibilidade. Hipótese em que o IPCA-E foi livre e validamente pactuado pelas partes. Admissibilidade da aplicação dos encargos financeiros contratados até a data do pagamento da dívida. Necessidade apenas de que o valor do imóvel adjudicado seja atualizado, considerado o período entre a avaliação e a adjudicação. 3. Bloqueio pelo sistema Sisbajud de valores depositados em contas de titularidade dos devedores. Presunção de que cada cotitular da conta seja proprietário de metade dos recursos. Hipótese em que, tratando-se de conta conjunta, faz-se admissível a preservação da penhora incidente sobre a metade dos recursos existentes na conta e pertencentes à cotitular executada. Impenhorabilidade de valores de até quarenta salários mínimos configurada. Desbloqueio parcial determinado. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido. ... ()
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931 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos à execução. Notas promissórias. ... ()
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932 - TJSP. POSSESSÓRIA.
Reintegração de posse. Medida liminar. Indeferimento. Existência de fundada dúvida acerca da perfeita configuração do alegado esbulho possessório praticado pelos agravados. Postulação fundamentada em reconhecimento de direito real de habitação, que demanda regular dilação probatória. Ausência, ao menos por ora, dos pressupostos legais que possam autorizar a imediata reintegração da autora na posse do imóvel litigioso. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... ()
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933 - TJSP. Ação monitória. Plano de saúde coletivo empresarial. Cobrança de mensalidade relativa a serviços médicos disponibilizados e utilizados pelos beneficiários do plano. Adequação da medida ajuizada. Documentos carreados ao processo que permitem ao julgador aferir a existência da dívida. Contratação comprovada e não refutada pela Apelante, que não demonstra o pagamento das mensalidades, à Apelada. Excesso no valor cobrado, não demonstrado. Justiça gratuita indeferida. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 11% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido
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934 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Confissão de dívida. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Hipótese em que não restou configurada a inércia e sim a falta de bens em nome dos devedores. Consideração de que as paralisações do processo nunca excederam o prazo prescricional quinquenal, não se justificando o pleito de que sejam somados os períodos de paralisação com a finalidade da contagem do prazo prescricional. Inaplicabilidade retroativa da regra do CPC, art. 921, § 4º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 14.195/2021. Circunstância de que a suspensão do processo e as subsequentes providências encetadas pelo exequente com a finalidade da localização de bens dos devedores ocorreram ou se iniciaram antes do início da vigência do referido dispositivo legal, sem que desde então tenha decorrido o prazo de prescrição, a contar da nova lei. Inadmissibilidade de aplicação da norma processual retroativamente (CPC/2015, art. 14). Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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935 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Ação fundada em instrumento de confissão de dívida. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Hipótese em que o credor requereu reiteradamente a realização de diligências com a finalidade de dar regular andamento ao processo executivo. Irrelevância da circunstância de não ter o exequente se insurgido contra as decisões que indeferiram as providências por ele solicitadas. Paralisações do processo que nunca excederam o prazo prescricional de cinco anos aplicável à espécie. Inaplicabilidade do termo inicial previsto no CPC, art. 921, § 4º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 14.195/2021. Circunstância de que as providências encetadas pelo exequente para localização dos bens do devedor ocorreram ou se iniciaram antes do início da vigência do referido dispositivo legal. Inadmissibilidade de aplicação da norma processual retroativamente (CPC/2015, art. 14). Decisão mantida. Recurso desprovido. ... ()
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936 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - Extinção do processo em razão do baixo valor da dívida, por falta de interesse de agir, com fundamento da Resolução 547/CNJ e na tese fixada no julgamento do Tema 1184 do STF. Descabimento - Legítimo interesse no ajuizamento da ação, competindo ao Administrador aferir a conveniência da propositura da cobrança. Recurso provido.... ()
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937 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - Taxas de licença e fiscalização - Exercícios de 2013 a 2016. ... ()
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938 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - ISS de 2001 a 2006. Extinção em razão do cancelamento administrativo da dívida, após apresentação de exceção de pré-executividade e da notícia do trânsito em julgado de decisão que reconheceu, em ação autônoma, imunidade tributária da executada. Honorários advocatícios. Cabimento. Aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência. Necessidade, contudo, de arbitramento por equidade (art. 85, §8º do CPC). Recurso provido... ()
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939 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Benefício indeferido. Recorrente que expia castigo corporal pela prática de tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e roubo majorado, além de registrar falta grave, consistente em posse de entorpecente. Circunstâncias que, em princípio, evidenciam ser temerária a concessão do benefício sem a devida constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir, conforme, aliás, dispõe expressamente o art. 83, parágrafo único, do CP. Incidência do Tema 1161 do C. STJ. Recurso não provido
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940 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Insurgência contra a rejeição da impugnação à penhora sobre precatório alimentar - O crédito decorrente de reajuste salarial não pago oportunamente ao servidor e reconhecido em ação judicial, não perde sua natureza salarial e remuneratória, inclusive para fim de pagamento de imposto de renda, ainda que de forma genérica possa ser chamado de indenização - No julgamento do EREsp. Acórdão/STJ (relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) admitiu-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família - Redução da penhora a 50% do crédito do precatório - Recurso provido em parte... ()
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941 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CONTRATAÇÃO POR PESSOA ANALFABETA. FORMALIDADE DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL OBSERVADA. ASSINATURA A ROGO NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DOS VALORES CONTRATADOS. TRANSCURSO DE LONGO PERÍODO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por Maria Gabriela de Oliveira contra sentença pela qual foram julgados improcedentes os pedidos contidos na ação declaratória de inexistência de dívida ajuizada em face de Itaú Unibanco Holding S/A, reconhecendo a validade do contrato firmado e afastando o pedido de indenização por danos morais. ... ()
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942 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso Defensivo. Pedido de extinção da pena de multa, independente do pagamento, em razão da alegação de hipossuficiência. Não provimento. A execução da pena de multa perante o juízo da execução penal tem amparo legal, nos termos do CP, art. 51. A multa é dívida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal. Extinção da punibilidade, com base no recente e atual entendimento do Tema 931, do E. STJ, pressupõe: a) o efetivo e integral cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e b) ausência de decisão suficientemente motivada que indique a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, não sendo este o caso dos autos. Sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade. Precedentes. Decisão mantida
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943 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso Defensivo. Pedido de extinção da pena de multa, independente do pagamento, em razão da alegação de hipossuficiência. Não provimento. A execução da pena de multa perante o juízo da execução penal tem amparo legal, nos termos do CP, art. 51. A multa é dívida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal. Extinção da punibilidade, com base no recente e atual entendimento do Tema 931, do E. STJ, pressupõe: a) o efetivo e integral cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e b) ausência de decisão suficientemente motivada que indique a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, não sendo este o caso dos autos. Sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade. Precedentes. Decisão mantida
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944 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso Defensivo. Pedido de extinção da pena de multa, independente do pagamento, em razão da alegação de hipossuficiência. Não provimento. A execução da pena de multa perante o juízo da execução penal tem amparo legal, nos termos do CP, art. 51. A multa é dívida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal. Extinção da punibilidade, com base no recente e atual entendimento do Tema 931, do E. STJ, pressupõe: a) o efetivo e integral cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e b) ausência de decisão suficientemente motivada que indique a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, não sendo este o caso dos autos. Sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade. Precedentes. Decisão mantida
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945 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso Defensivo. Pedido de extinção da pena de multa, independente do pagamento, em razão da alegação de hipossuficiência. Não provimento. A execução da pena de multa perante o juízo da execução penal tem amparo legal, nos termos do CP, art. 51. A multa é dívida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal. Extinção da punibilidade, com base no recente e atual entendimento do Tema 931, do E. STJ, pressupõe: a) o efetivo e integral cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e b) ausência de decisão suficientemente motivada que indique a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, não sendo este o caso dos autos. Sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade. Precedentes. Decisão mantida
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946 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso Defensivo. Pedido de extinção da pena de multa, independente do pagamento, em razão da alegação de hipossuficiência. Não provimento. A execução da pena de multa perante o juízo da execução penal tem amparo legal, nos termos do CP, art. 51. A multa é dívida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal. Extinção da punibilidade, com base no recente e atual entendimento do Tema 931, do E. STJ, pressupõe: a) o efetivo e integral cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e b) ausência de decisão suficientemente motivada que indique a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, não sendo este o caso dos autos. Sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade. Precedentes. Decisão mantida
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947 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso Defensivo. Pedido de extinção da pena de multa, independente do pagamento, em razão da alegação de hipossuficiência. Não provimento. A execução da pena de multa perante o juízo da execução penal tem amparo legal, nos termos do CP, art. 51. A multa é dívida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal. Extinção da punibilidade, com base no recente e atual entendimento do Tema 931, do E. STJ, pressupõe: a) o efetivo e integral cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e b) ausência de decisão suficientemente motivada que indique a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, não sendo este o caso dos autos. Sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade. Precedentes. Decisão mantida
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948 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso Defensivo. Pedido de extinção da pena de multa, independente do pagamento, em razão da alegação de hipossuficiência. Não provimento. A execução da pena de multa perante o juízo da execução penal tem amparo legal, nos termos do CP, art. 51. A multa é dívida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal. Extinção da punibilidade, com base no recente e atual entendimento do Tema 931, do E. STJ, pressupõe: a) o efetivo e integral cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e b) ausência de decisão suficientemente motivada que indique a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, não sendo este o caso dos autos. Sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade. Precedentes. Decisão mantida
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949 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso Defensivo. Pedido de extinção da pena de multa, independente do pagamento, em razão da alegação de hipossuficiência. Não provimento. A execução da pena de multa perante o juízo da execução penal tem amparo legal, nos termos do CP, art. 51. A multa é dívida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal. Extinção da punibilidade, com base no recente e atual entendimento do Tema 931, do E. STJ, pressupõe: a) o efetivo e integral cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e b) ausência de decisão suficientemente motivada que indique a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, não sendo este o caso dos autos. Sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade. Precedentes. Decisão mantida
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950 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso Defensivo. Pedido de extinção da pena de multa, independente do pagamento, em razão da alegação de hipossuficiência. Não provimento. A execução da pena de multa perante o juízo da execução penal tem amparo legal, nos termos do CP, art. 51. A multa é dívida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal. Extinção da punibilidade, com base no recente e atual entendimento do Tema 931, do E. STJ, pressupõe: a) o efetivo e integral cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e b) ausência de decisão suficientemente motivada que indique a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, não sendo este o caso dos autos. Sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade. Precedentes. Decisão mantida
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