(DOC. VP 807.3104.2064.9806)

TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Benefício indeferido. Recorrente que expia castigo corporal pela prática de tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e roubo majorado, além de registrar falta grave, consistente em posse de entorpecente. Circunstâncias que, em princípio, evidenciam ser temerária a concessão do benefício sem a devida constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir, conforme, aliás, dispõe expressamente o art. 83, parágrafo único, do CP. Incidência do Tema 1161 do C. STJ. Recurso não provido

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