(DOC. VP 572.7631.2453.1044)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - ISS de 2001 a 2006. Extinção em razão do cancelamento administrativo da dívida, após apresentação de exceção de pré-executividade e da notícia do trânsito em julgado de decisão que reconheceu, em ação autônoma, imunidade tributária da executada. Honorários advocatícios. Cabimento. Aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência. Necessidade, contudo, de arbitramento por equidade (art. 85, §8º do CPC). Recurso provido

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