(DOC. VP 516.3982.5340.0950)

TJSP. Contrato Bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Relação jurídica e origem do débito demonstradas. Cessão de direitos creditórios. Negativação do nome do autor. Débito existente e exigível. Exercício regular de direito. Sentença de improcedência mantida. A ré comprovou a origem, a existência e a exigibilidade do débito (cessão de crédito). Cumpria ao autor, nessas circunstâncias, demonstrar que efetuou o pagamento da dívida exigida. Desse ônus, porém, não se desincumbiu. Logo, a negativação do nome do autor configurou exercício regular de direito. Apelação não provida

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