(DOC. VP 716.1399.0099.8186)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA - DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - AUTORA QUE ALEGA SOLICITAÇÃO DE PORTABILIDADE PARA OUTRA EMPRESA DE TELEFONIA, APÓS O DECURSO DO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO - ACIONADA QUE NÃO JUSTIFICA, DE MODO IDÔNEO, A COBRANÇA PRETENDIDA - HIPÓTESE EM QUE CABERIA À REQUERIDA, NA CONDIÇÃO DE SUPOSTA CREDORA, A COMPROVAÇÃO, SEGURA, DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA IMPUGNADA NA PEÇA INICIAL (ART. 373, II, CPC) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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