(DOC. VP 488.7588.0693.9548)

TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM E RESISTÊNCIA QUALIFICADA. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICO OU CONTRÁRIO AO TEXTO EXPRESSO DE LEI. SUPERVENIÊNCIA DA ABSOLVIÇÃO DO APENADO EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA QUE SE IMPÕE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO REVISIONAL. 1.

No caso em tela, não há sequer indícios de que os documentos que instruem a inicial estariam aptos a comprovar um error in judicando relativo à comprovação da materialidade e autoria delitivas, conceito que não pode ser confundido com a irresignação do requerente contra um decisum contrário à sua pretensão, até porque a revisão criminal não se presta para julgar, fora das hipóteses legais, questões que já foram decididas pela Câmara. 2. O exame do conjunto fático probatório

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