(DOC. VP 652.4174.3779.4280)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do processo em razão do baixo valor da dívida, com fundamento na inexistência de interesse de agir. Indevida vedação ao direito de acesso da parte ao Poder Judiciário. Existência de legítimo interesse no ajuizamento da ação. Recurso provido.

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