Jurisprudência sobre
divida de jogo
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201 - TJMG. Penhora sobre a renda dos jogos de futebol. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Agremiação esportiva. Penhora sobre a renda dos jogos de futebol. Equivalência ao faturamento. Excepcionalidade. Inexistência de outros bens para garantia da dívida. Possibilidade. Limitação
«- A penhora sobre parte da renda auferida em jogos de futebol da agremiação executada é viável, mormente se a prova dos autos leva à ilação de que o devedor não possui outros meios de garantir o juízo da execução. ... ()
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202 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO. 1.
Versa a hipótese ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, em que postula a autora a declaração de inexistência de débito no valor de R$ 378,95, a retirada de seu nome dos cadastros restritivos, a proibição de que as rés realizem ligações ou enviem SMS para seu telefone celular, além de indenização pelos danos morais que alega ter experimentado. 2. Recurso que versa sobre a ocorrência ou não de danos morais, pretendendo a apelante, ainda, sejam majorados os honorários advocatícios. 3. Questão dos autos que é meramente patrimonial, não exsurgindo dos fatos narrados a existência de danos morais. 4. Dívida devida, tendo ocorrido apenas um erro no processamento do pagamento, logo, a negativação não se deu por dívida inexistente, não se vislumbrando, por sua vez, demora irrazoável na retirada do apontamento. 5. Pleito de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em primeiro grau, que, igualmente, não merece prosperar, eis que a verba fixada obedeceu aos parâmetros do art. 85, §2º do CPC/2015. 6. Sentença mantida. 7. Majoração dos honorários recursais. 8. Desprovimento do recurso.¿... ()
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203 - TJSP. APELAÇÃO- EMBARGOS À EXECUÇÃO- INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA- DOCUMENTO PARTICULAR SUBSCRITO PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS- TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
-Documento particular subscrito pelo devedor e por duas testemunhas - Confissão de dívida- Título executivo, de acordo com o CPC, art. 784, III - Irregularidade do demonstrativo de débito - Inexistência: - Acerca dos atributos do título que ampara a execução, não paira dúvida acerca da executividade do instrumento particular subscrito pelo devedor e por duas testemunhas, à luz do CPC, art. 784, III. Trata-se, ainda, do entendimento consolidado na Súmula 300 pelo C. STJ. Colacionou-se, ademais, o demonstrativo do débito, a fim de demonstrar a consolidação da dívida, bem como possibilitar à executada perfeita compreensão dos encargos. ... ()
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204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - ISS e taxa de fiscalização - Exercício de 2013 - Decisão que não reconheceu ocorrência de fraude à execução - Pretensão à reforma - Execução ajuizada após a entrada em vigor da Lei Complementar 118, de 09/06/2005, que alterou o CTN, art. 185 - Alienação de bem após inscrição do débito em dívida ativa, sem reserva de bens ou rendas suficientes ao pagamento da dívida - Configuração de fraude à execução - Inteligência do art. 185 e parágrafo único do CTN - Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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205 - TST. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros de mora e multa. Alteração do Lei 8.212/1991, art. 43 pela Lei 11.941/09. Irretroatividade.
«1. O fato gerador das contribuições previdenciárias surge com o pagamento ou crédito dos valores referentes a salários ou rendimentos do trabalho, como determina o CF/88, art. 195, inc. I, alínea «a. Dessarte, não havendo o pagamento do referido valor no vencimento, por haver controvérsia sobre a dívida e, sendo o litígio resolvido com o ajuizamento de reclamação trabalhista, o momento em que é devida a obrigação previdenciária se concretizará a partir do dia dois do mês seguinte ao do cumprimento da sentença, nos termos do Decreto 3.048/1999, art. 276. ... ()
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206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Suspensão de Carteira Nacional de Habilitação do agravado - Impossibilidade - Falta de proporcionalidade e razoabilidade - Medida que não possui relação com o pagamento da dívida - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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207 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA -CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - ATIVIDADE PECUÁRIA -
ESTIAGEM - ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL - SÚMULA 298/STJ - DIREITO DO DEVEDOR - REQUISITOS COMPROVADOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. I- ALei 9.138/1995 autoriza a prorrogação do cronograma de pagamento das prestações de dívidas originárias de crédito rural, contraídas pelos produtores, suas associações, cooperativas ou condomínios, disciplinando o Manual do Crédito Rural, editado pelo Banco Central, as hipóteses em que poderá ser exercido esse direito. II- De acordo com a Súmula 298/STJ, o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, sim, direito do devedor, nos termos da lei, mormente quando comprovada a existência de estiagem na região da produção rural em que desenvolvida a atividade subsidiada. III- Tendo o autor comprovado os requisitos legais para a obtenção do alongamento de dívida rural, nos termos do CPC, art. 373, I, deve ser-lhe deferido o benefício. IV - Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados dentro dos limites previstos no §2º do CPC, art. 85, exceto nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, casos em que se faz necessária a fixação por equidade.... ()
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208 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento de débito. Efeitos.
«O art. 360, inc. I, do Código Civil dispõe que ocorre a novação «quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior. É imperativo que haja, portanto, o animus novandi na assunção de nova dívida. Entretanto, na hipótese do parcelamento de dívida ativa da União, não há a assunção de nova dívida, mas apenas a renegociação do prazo para o pagamento do débito apurado. Dessa forma, não havendo novação, aplica-se o CTN, art. 151, inc. VI, segundo o qual o parcelamento implica a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal. ... ()
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209 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento de débito. Efeitos.
«O art. 360, inc. I, do Código Civil dispõe que ocorre a novação «quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior. É imperativo que haja, portanto, o animus novandi na assunção de nova dívida. Entretanto, na hipótese do parcelamento de dívida ativa da União, não há a assunção de nova dívida, mas apenas a renegociação do prazo para o pagamento do débito apurado. Dessa forma, não havendo novação, aplica-se o CTN, art. 151, inc. VI, segundo o qual o parcelamento implica a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal. ... ()
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210 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... ()
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211 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória e indenizatória por danos morais em razão da permanência de inscrição desabonadora no nome da autora mesmo após a quitação do débito. Sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar inexigível o débito referido na inicial e condenar a requerida a indenizar a autora no valor de R$ 5.000,00 em razão do dano moral sofrido. Demandada condenada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Apelo da empresa ré. Sem razão. A Súmula 548/STJ prevê que incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. Dívida paga com atraso. Nome da consumidora que permaneceu negativado por mais de cinco dias úteis. Aplicação da Súmula 548/STJ. Súmula 385/STJ inaplicável no caso concreto. Inscrições anteriores que já haviam sido todas excluídas. Em relação às dívidas posteriores, a aqui questionada foi a primeira a ser inscrita, em razão da exclusão das anteriores, o que também é suficiente para afastar a aplicação da Súmula 385/STJ. O fato de a dívida ter sido quitada com atraso não afasta a ocorrência do dano moral in re ipsa. O prejuízo moral in re ipsa deve ser encarado de modo objetivo, ou seja, se não há outras inscrições negativas preexistentes no nome do consumidor, e este possui uma indevida, logo estará configurado o dano moral. Indenização fixada em R$ 5.000,00, que não se mostra abusiva. Honorários advocatícios decorrentes da sucumbência que não se mostram desproporcionais tendo em vista o zelo profissional. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido... ()
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212 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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213 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Pretensão de sustação de protesto de Certidão da Dívida Ativa (CDA) de ICMS. Impossibilidade. Cabimento do protesto nos termos do Lei 9492/1997, art. 1º, Parágrafo Único, segundo a redação conferida pela Lei 12767/2012. Reconhecimento da constitucionalidade e legalidade do protesto da Certidão da Dívida Ativa. Precedentes. Nulidade afastada. Denegação da segurança mantida. Recurso voluntário, da empresa impetrante, não provido.
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214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prestação de serviços. Ensino privado. Curso de Graduação (Administração). Execução de título extrajudicial (termo de confissão de dívida). Foro competente. Lugar do pagamento. Inteligência do art. 53, III, letra d, do CPC. Recurso da autora. Provimento.
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215 - TRT3. Contribuição sindical. Cobrança. Contribuição sindical. Cobrança.
«As guias de recolhimento expedidas pela entidade sindical apresentadas com a inicial admitem a propositura de ação de conhecimento para o reconhecimento da dívida pelo não pagamento da contribuição. A ré é revel, não se mostrando pertinente dizer que a documentação que acompanha o pedido não comprove o preenchimento dos requisitos estabelecidos em lei para a cobrança da contribuição sindical pretendida. Logo, é devida a contribuição sindical cobrada pelo autor.... ()
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216 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial fundada em despesas do condomínio - Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu dar prosseguimento aa Leilão da unidade geradora da dívida em execução, por estar em nome de terceiro - Impossibilidade de constrição do imóvel de propriedade de terceiro, que não integrou o polo passivo do processo - Não é possível opor a responsabilidade pelo pagamento a um terceiro que não participa da demanda, realidade que se aplica inclusive em relação à dívida exequenda de natureza propter rem - Precedentes do C. STJ e deste E. TJ/SP - Decisão mantida - Recurso não provido
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217 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - VÍTIMA QUE, EM JUÍZO, INTRODUZIU A ABORDAGEM E A SUBTRAÇÃO DO VEÍCULO QUE CONDUZIA E DOS SEUS PERTENCES QUE ESTAVAM NO INTERIOR DO CARRO, ALÉM DOS DE SUA ESPOSA, MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO POR UMA PESSOA QUE SAIU DA GARUPA DE UMA MOTOCICLETA E DEPOIS ASSUMIU A CONDUÇÃO DO VEÍCULO SUBTRAIDO E SE EVADIU, NA COMPANHIA DO MOTOCICLISTA, SENDO ABORDADO PELA POLÍCIA, À FRENTE, CERCA DE DUZENTOS METROS, NO ENTANTO, NÃO ESTAVA PRESENTE NA APROXIMAÇÃO POLICIAL - RECONHECIMENTO DO APELANTE PELA VÍTIMA, EM SEDE POLICIAL, QUE FOI FEITO ATRAVÉS DE DUAS FOTOGRAFIAS QUE LHE FORAM APRESENTADAS E NÃO POR UM ALBUM FOTOGRÁFICO
- EMBORA EM JUÍZO POSITIVO, PORÉM COM DÚVIDA, EM RAZÃO DO TEMPO - POLICIAL MILITAR E DA FORÇA NACIONAL ESCLARECERAM, EM JUÍZO, QUE O APELANTE FOI ABORDADO ENQUANTO ESTAVA NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO SUBTRAÍDO, LOGO APÓS TEREM SIDO ALERTADOS, VIA RÁDIO, SOBRE A OCORRÊNCIA DO CRIME, EM QUE INFORMARAM A PLACA DO CARRO E QUE O CONDUTOR VESTIA UMA CAMISA DO FLAMENGO - APELANTE QUE, AO SER INTERROGADO EM JUÍZO, EXERCEU O DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO - MORMENTE FRENTE À PROVA ORAL COLHIDA, NÃO OBSTANTE O RELATO DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS, A INCERTEZA NO RECONHECIMENTO DO APELANTE, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, PELA VÍTIMA, QUE O PROCEDEU COM DÚVIDA, ANTECEDIDA PELA MOSTRA DA FOTOGRAFIA, FRAGILIZA A PROVA, E FRENTE A DÚVIDA QUE SE INSTALA QUANTO À AUTORIA, O QUE EM OBSERVÂNCIA AO IN DUBIO PRO REO CONDUZ À ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP - NÃO CONFIGURAÇÃO DO DELITO AUTÔNOMO PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, FRENTE A ARRECADAÇÃO DA ARMA DE FOGO NO VEÍCULO SUBTRAÍDO, POIS NÃO HÁ MOSTRA DA TITULARIDADE E A DENÚNCIA NÃO DESCREVE A CONDUTA DO DELITO AUTÔNOMO; TENDO SIDO ARRECADADA NO BANCO TRASEIRO, SEM QUALQUER EVIDÊNCIA DE QUE ESTIVESSE A DISPOSIÇÃO DO APELANTE - RECURSO PROVIDO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI PROVIDO O RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP. E A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ E SOLTURA, SE POR «AL NÃO ESTIVER PRESO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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218 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pedido julgado improcedente.
I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada via SISBAJUD, até o valor de R$ 102.874,07, com transferência dos valores para conta judicial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve excesso de execução, considerando os depósitos realizados pelo agravante, e se é cabível o efeito suspensivo ao agravo. III. Razões de Decidir3. A dívida total exigida é de R$ 189.778,88, e os depósitos realizados pelo agravante não demonstram correlação com o débito sob execução.4. A agravante não comprovou que os depósitos efetuados se referem à dívida em questão, não havendo discriminação nos demonstrativos apresentados. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A parte agravante deve demonstrar a correlação dos depósitos com a dívida exigida. 2. A decisão de prosseguir com o cumprimento de sentença é mantida, considerando o saldo existente da dívida. Legislação Citada: Não especificada no texto. Jurisprudência Citada: Não especificada no texto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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219 - TJSP. PRESCRIÇÃO. Ação declaratória. Declaração de inexigibilidade de dívida oriunda do inadimplemento de contrato de prestação de serviço, ante o reconhecimento da prescrição quinquenal. Vedação de sua cobrança a qualquer título e ordem de exclusão do registro do nome da autora da plataforma digital Serasa Limpa Nome, ainda que seja ela de acesso exclusivo da interessada e que se preste meramente à renegociação de débitos, não tendo natureza de restrição cadastral. Inexistência de justificativa plausível para a perpetuação do registro de dívida prescrita. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado procedente. Recurso provido.
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220 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Cédula de crédito bancário. Prolongamento de dívida rural. Reconhecimento. Longo período de discussão a REspeito dos cálculos do débito. Obrigação imposta ao banco de apresentar os documentos determinados na sentença, sob pena de multa diária. Admissibilidade. Fixação para proporcionar efetividade da tutela concedida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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221 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE PERCENTUAL DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE
-Recentemente, o STJ entendeu pela mitigação da impenhorabilidade salarial na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família (STJ. Corte Especial.EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/2023 (Info 771). ... ()
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222 - STJ. Civil e processual civil. Representação comercial. Contrato verbal. Prazo indeterminado. Rescisão unilateral. Verbas indenizatórias. Prescrição. Justa causa. Correção monetária.
«1. A apuração da indenização devida ao representante pela rescisão, sem justo motivo, do contrato de representação comercial não está sujeita ao prazo estabelecido no Lei 4.886/1965, art. 44, parágrafo único. ... ()
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223 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EMBARGOS REJEITADOS.
1.Ação monitória manejada contra empresas que fariam parte do mesmo grupo econômico. ... ()
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224 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Penhora. Meação. Benefício econômico em proveito da família. Ônus probatório. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Agravo interno desprovido.
1 - A configuração da divergência jurisprudencial pressupõe a similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados, conforme previsto no § 4º do CPC/2015, art. 1.043. ... ()
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225 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.
Sentença de procedência, em parte. ... ()
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226 - TJSP. CESSÃO DE CRÉDITO.
Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que desconhece o débito que originou a inscrição de seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, formalizada pela ré. Consideração de que os documentos constantes dos autos evidenciam a legitimidade da dívida e a cessão do crédito impugnadas pela autora nesta demanda. Pagamento do débito não comprovado. Legitimidade da restrição cadastral. Descabimento da postulação de declaração da inexigibilidade da dívida. Danos morais não configurados. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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227 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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228 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome em órgãos de proteção ao crédito. Extravio de documentos pessoais da autora. Fato comunicado, logo após a sua constatação, à Delegacia de Polícia onde lavrado o competente «boletim de ocorrência, a fim de resguardar seus interesses. Utilização dos documentos por outrem obtendo crédito em loja de grande porte. Dívida inadimplida. Demandante equiparada a consumidor. Inteligência do CDC, art. 17. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade da ré que emerge do risco do empreendimento e de culpa. Indenização devida. Exclusão do nome da autora do rol de maus pagadores determinada. Pedidos procedentes. Recurso provido.
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229 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO PREMATURA. SENTENÇA RESCINDIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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230 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DÍVIDA EXISTENTE - MORA NO PAGAMENTO - NEGATIVAÇÃO REGULAR - SENTENÇA MANTIDA.
-Nas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica ou de débito, o ônus da prova recai sobre o réu por ser impossível a prova do fato negativo. Logo, é ônus do suposto credor provar a existência da dívida que levou à inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. ... ()
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231 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de veículo registrado em nome de terceiro. Insurgência. Descabimento. Como regra, os bens do devedor respondem pela dívida, no momento da instauração da execução, não atingindo bens de terceiro, não integrante da lide. Excepcionalmente, porém, o patrimônio do terceiro pode responder pela dívida, na hipóteses elencadas no art. 790, CPC/2015 . O caso sub judice não se amolda às exceções legais de modo a legitimar a penhora nos termos pleiteados pelo exequente, ora agravante. Realmente, na medida em que o veículo apontado não está registrado em nome dos executados. Logo, não integra o patrimônio dos devedores. Não se nega o fato de que, em se tratando de bem móvel, a propriedade se transfere pela tradição. Não obstante, a análise da documentação juntada aos autos, não permite a conclusão de que o veículo em questão seja de propriedade da coexecutada. Realmente, não há qualquer dado sério e concludente a apontar que tenha efetivamente havido transmissão do bem. Logo, não pode ser alcançado pelos atos da execução. Recurso desprovido
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232 - STJ. Recurso especial. Autenticação ou declaração de autenticidade das peças que compõem o agravo de instrumento. Desnecessidade. Presunção juris tantum de veracidade. Dívida rural contraída no banco do nordeste do Brasil. Competência para julgamento da ação de cobrança. Pedido deduzido contra o agente financeiro. Ausência de interesse da união
«1. A cópia dos documentos apresentados para a formação do agravo de instrumento goza de presunção de veracidade se a parte contrária não questiona sua autenticidade. ... ()
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233 - STJ. Reconvenção. Conexão. Consumidor. Prazo. Ação revisional de contrato c/c declaração de inexistência de débito. Reconvenção para cobrança da dívida pelo credor. Possibilidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 315.
«... Cabível a reconvenção pelo credor para cobrança da dívida no bojo de ação de revisão de contrato c/c declaração de inexistência de débito, em face da conexão existente entre as causas de pedir. (...). Portanto, no caso dos autos, a autora-devedora, ora recorrida, pretende a discussão de sua dívida e redução do valor devido, enquanto a ré-credora, ora recorrente, requer o pagamento de seu crédito pelo valor e na forma contratada. Dessa forma, não há como refutar a existência da conexão e, como bem apontado pelo Min. Aldir Passarinho no precedente citado, «exigir-se o ajuizamento de demanda própria, para ao depois dar-se a conexão, em prejuízo da reconvenção já existente, não parece ter sentido. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e, reconhecendo o cabimento da reconvenção na presente hipótese, determinar a baixa dos autos para que o Tribunal a quo aprecie o recurso de apelação da ora recorrida com relação ao mérito da reconvenção. ... (Min. João Otávio de Noronha).... ()
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234 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO -
Sentença que julgou procedente a ação para declarar inexigível a dívida elencada na petição inicial e a exclusão do apontamento - Matéria que envolve a plataforma «Serasa Limpa Nome - Dívida prescrita - Admissão pelas Turmas Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 deste Eg. Tribunal do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Sobrestamento dos feitos que discutem os tópicos em análise - Recurso suspenso com determinação... ()
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235 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Disparo de arma de fogo efetuado por segurança no interior de agência bancária. Responsabilidade solidária da instituição financeira e da empresa de segurança por ela contratada. Culpa in eligendo e in vigilando. Caracterização. Relação de consumo em que se considera a vítima consumidor equiparado. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.
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236 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Débito de IPTU. Município de Duque de Caxias. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte executada que alega a suposta duplicidade de cadastro imobiliário com a consequente duplicidade de cobrança. Em defesa, o Município afirma que existem diversos processos administrativos em trâmite tratando da questão referente à reorganização, no cadastro imobiliário, dos imóveis de propriedade da embargante. Entretanto, não juntou, aos autos, as cópias dos referidos processos administrativos a fim de corroborar suas alegações, demonstrando a alegada tabela com as alterações dos números de matrícula dos imóveis em questão. Acrescenta, ainda, que determinou, na via administrativa, a suspensão de todos os créditos tributários decorrentes dos imóveis envolvidos na discussão. Logo, se o Município, no âmbito administrativo, suspendeu a exigibilidade do crédito tributário diante da existência de dúvida acerca da sua higidez, conclui-se que a Certidão de Dívida Ativa, que embasa a presente execução fiscal, não é dotada do atributo da certeza, inerente aos títulos de crédito. Por conseguinte, deve ser considerada nula, sendo desconstituído o débito em questão. Provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, julgando procedentes os embargos à execução.
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237 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Instrumento particular de confissão de dívida. Hipótese em que o instrumento de confissão de dívida fornece todos os elementos para aferição da certeza e liquidez do débito exequendo, a par do que observou todas as formalidades legais inscritas no CPC, art. 784, II. Reconhecimento da higidez do título executivo extrajudicial que lastreou a execução. Embargos à execução julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso improvido. ... ()
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238 - STJ. Honorários advocatícios. Processual civil. Embargos à execução procedentes em parte. Subsistência da dívida com redução de seu valor. Verba honorária única em favor do credor. CPC/1973, arts. 20, § 4º, e 21.
«1. Em sendo os embargos à execução julgados parcialmente procedentes para reduzir o valor devido, mas com a subsistência da execução pela dívida reduzida, deve ser fixada verba honorária única em favor do credor, que deverá incidir sobre o valor remanescente da execução. ... ()
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239 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Contrato. Bancário. Ação revisional. Pedido de exclusão do nome do consumidor do cadastro de inadimplentes. Possibilidade, até apuração final do valor correto da dívida. Recurso não provido.
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240 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. ORDEM DE BLOQUEIO VIA RENAJUD. DECISÃO QUE LIBEROU O VEÍCULO BLOQUEADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Pretendida determinação da penhora sobre o veículo bloqueado, a fim de que seja dado prosseguimento à ação de execução da pena de multa ajuizada em relação ao agravado. Parcial pertinência. ... ()
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241 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Contrato de mútuo hipotecário. Vencimento antecipado da dívida. Prescrição. Termo inicial. Precedentes.
«1. Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. ... ()
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242 - TJRJ. Direito tributário. Apelação Cível. Execução Fiscal. Exequente Município de Nilópolis. Executado Intercades Alimentos LTDA. Pessoa Jurídica de Direito Privado. Reconhecimento presumido do óbito do executado, anterior ao ajuizamento da ação. Sentença de extinção do feito. Art. 803, I e II, e CPC, art. 485, VI. Irresignado, o Exequente apelou. A modificação do sujeito passivo da Certidão de Dívida Ativa (CDA), após o ajuizamento da Execução Fiscal é inviável, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inteligência do Verbete Sumular 392/STJ. Dúvida acerca da data de nascimento do executado, no sistema do TJRJ (DCP) consta ter o executado nascido em 30/12/1899, deveria o juízo ter intimado o exequente para prestar os esclarecimentos. Violação ao CPC, art. 10. Por certo, que o óbito do executado não é presumido, com informação de um sistema de computador, cujos dados são inseridos pelo homem, logo passível de erro. Sem contar que com a evolução da medicina, alguns seres humanos têm vivido mais. Caracterizado o error in procedendo. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
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243 - TJSP. Prescrição. Ação de obrigação de fazer. Cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. Prazo prescricional de cinco anos. CCB, art. 206, §5º, I. Prescrição inocorrente. Recurso não provido.
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244 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO -
Ocorrência - Existência de ação em desfavor do executado à época da alienação do imóvel, com possibilidade de colocá-lo em situação de insolvência - Apelante, com a devida diligência, poderia ter verificado a pendência de ações judiciais contra o devedor - Má-fé caracterizada. ... ()
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245 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso defensivo. Não provimento. A multa é dívida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal. Hipossuficiência não provada. Decisão mantida
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246 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal. IPTU. Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de ativos financeiros. Alegado valor ínfimo em relação ao valor total da dívida. Descabimento. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Recurso não provido... ()
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247 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL 0814080-14.2022.8.19.0210 APELANTE : JORGE MODESTO DA SILVA
APELADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO JUIZ SENTENCIANTE: CARLA REGINA M. COSTA DE AGUIAR RELATOR : DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível . 0814080-14.2022.8.19.0210, em que figuram como apelante e apelado as partes acima indicadas. ... ()
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248 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()
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249 - TJSP. Interesse processual. Ausência. Pedido de homologação de instrumento particular de distrato, confissão e quitação de dívida e outras avenças. Inexistência de conflito de interesses. Desnecessidade da atividade jurisdicional. Processo extinto sem Resolução de mérito. Recurso improvido.
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250 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou impugnação, determinando incidência de juros de mora, sequer incluídos nos cálculos apresentados pela exequente. Descabimento. Verba honorária. Percentual aplicado sobre o valor consolidado inscrito em dívida ativa cobrado, que não inclui juros de mora. Recurso provido... ()
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