(DOC. VP 231.0060.7366.3566)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Penhora. Meação. Benefício econômico em proveito da família. Ônus probatório. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Agravo interno desprovido.

1 - A configuração da divergência jurisprudencial pressupõe a similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados, conforme previsto no § 4º do CPC, art. 1.043. 2 - Inexiste similitude fática entre acórdão que analisou penhora decorrente de execução de dívida oriunda de ato ilícito e paradigmas que analisaram penhora decorrente de execução de dívida regularmente contraída. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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