(DOC. VP 935.4969.0702.0421)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE PERCENTUAL DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE -

Recentemente, o STJ entendeu pela mitigação da impenhorabilidade salarial na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família (STJ. Corte Especial.EREsp. 1.874.222/DF/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/2023 (Info 771). - Aqui, além do crédito ser alimentar, o devedor possui rendimento mensal suficiente para arcar

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