(DOC. VP 140.8133.0007.0000)

TJSP. Interesse processual. Ausência. Pedido de homologação de instrumento particular de distrato, confissão e quitação de dívida e outras avenças. Inexistência de conflito de interesses. Desnecessidade da atividade jurisdicional. Processo extinto sem Resolução de mérito. Recurso improvido.

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