Jurisprudência sobre
divida de jogo

101 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU de 2020 - Extinção em razão do cancelamento administrativo da dívida, após apresentação de exceção de pré-executividade - Honorários advocatícios. Cabimento. Aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência. Necessidade, contudo, de arbitramento por equidade (art. 85, §8º do CPC). Majoração devida - Observância ao art. 85, § 2 º, I a IV do CPC - Recurso provido em parte.... (Continua)

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102 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Reproduções das telas sistêmicas, elaboradas unilateralmente, que não se mostram suficientes para a comprovação da existência da dívida. Negativação indevida. Dano moral caracterizado. Dano moral que não precisa ser provado, pois decorre da própria inscrição desabonadora. Indenização devida. Sentença revista. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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103 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória negativa cumulada com indenizatória por danos morais. Telefonia. Resultado de parcial procedência na origem. Insurgência do autor. Relação jurídica inexistente - prova da existência da dívida a cargo da requerida, do que não se desincumbira. Cobrança indevida. Inserção do débito na plataforma Serasa Limpa Nome. Prejuízo moral evidenciado. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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104 - TJRJ. Apelação. Obrigação de fazer. Imposição de tratamento médico. Impossibilidade. Direitos da personalidade. Reforma psiquiátrica. Excepcionalidade da medida. Manutenção da sentença. CPC/2015, art. 757.

«Ab initio, oportuno consignar que a pretensão de cassação do julgado se confunde com o próprio meritum causae, uma vez que a impossibilidade jurídica do pedido, aventada de plano pelo juízo a quo, a despeito de não mais figurar como uma das condições da ação de acordo com o Novo Código de Processo Civil, encontra como substrato razões que permeiam o mérito da presente demanda, como veremos a seguir. De toda sorte, necessário fazer, ainda, apontamentos sobre a localização da figura da pessoa humana no nosso ordenamento jurídico, em especial, ante a interpretação civil-constitucional em voga. A pessoa, enquanto sujeito de direitos, prende-se e atrela-se, inexoravelmente, à ideia de personalidade. Com isso, não é difícil perceber que a noção de personalidade jurídica é o cerne que sustenta, juridicamente, todas as pessoas, garantindo-lhes um mínimo de proteção fundamental. Conexo ao conceito de personalidade, exsurge a ideia de capacidade. Enquanto a personalidade tem alcance generalizante, a capacidade jurídica concerne à possibilidade de aqueles que são dotados de personalidade serem sujeitos de direito em relações, sobretudo, patrimoniais. Muito embora uma criança ou adolescente tenha personalidade, não possui capacidade jurídica plena, não podendo, em regra, manifestar a sua vontade pessoalmente, de modo que reclama um representante ou assistente para acobertar o ato com o manto da validade. Subdividida, ainda, em capacidade de direito ou de fato, podemos afirmar que nem todo aquele que dispõe de capacidade de direito tem, a outro giro, capacidade de fato. Explico. Se uma criança possui capacidade de direito - a potencialidade de ser titular de relações jurídicas - não dispõe de capacidade de fato, uma vez que não pode praticar pessoalmente qualquer ato jurídico. Diversas razões implicam na mitigação da capacidade de fato, admitindo uma verdadeira diversidade de graus, motivo pelo se pode ter pessoas plenamente capazes, absolutamente incapazes ou relativamente incapazes. ... (Continua)

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105 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Recurso da ré. Nome da autora levado a protesto por dívidas ilegítimas. Negativa da autora de qualquer vinculação com a unidade consumidora. Singela apresentação de telas sistêmicas internas da fornecedora do serviço, sem qualquer outro elemento de convicção, que é insuficiente para o reconhecimento da dívida. Dano moral «in re ipsa". Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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106 - TJSP. APELAÇÃO DOS CORRÉUS - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO -

Sentença que delimitou o percentual consignável do autor ao patamar de 35% - Reconhecimento ex officio de decisum extra petita - Aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, § 1º, II, CPC) - Alegação do autor de que sua renda está sendo inteiramente consumida no pagamento de diferentes modalidades de dívidas bancárias - Pretensão de repactuação - Impossibilidade - Saldo à disposição do consumidor que supera o valor do mínimo existencial a teor da definição contida no Decreto 11.150/1922 - Não preenchidos, portanto, os requisitos para a repactuação de dívida, eis que ausente o superendividamento nos termos do que preceitua o art. 54-A, § 1º, do CDC - RECURSOS PREJUDICADOS, reconhecendo-se ex officio a ocorrência de sentença extra petita, aplicando-se desde logo a teoria da causa madura, a fim de julgar improcedente o pedido inicial... (Continua)

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107 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária - IPTU e taxas anteriores à arrematação, realizada em processo falimentar. Sentença de procedência. Alegação de prescrição do direito de ação. Não configuração. Natureza meramente declaratória da pretensão, não sujeita ao prazo prescricional. Precedentes do STJ. Ausência de previsão no edital a respeito de eventual responsabilidade do arrematante por débitos pretéritos. Hipótese que impossibilita transferência da dívida ao arrematante, de quem o autor adquiriu os imóveis, afastando deste, consequentemente, a responsabilidade pelas pagamento das dívidas. Aplicação do art. 130, parágrafo único, do CTN. Indevida vinculação do débito ao cadastro do imóvel, porquanto o bem não mais responde pela dívida. Recurso não provido... (Continua)

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108 - TJSP. "Habeas Corpus impetrado contra decisão judicial do juiz da execução que determinou a realização de exame criminológico no curso de procedimento visando a progressão de regime. 1. Conquanto o «habeas corpus tenha sido listado, pelo legislador constituinte, entre os direitos e garantias fundamentais (CF/88, art. 5º, LXVIII), constituindo-se num instrumento de salvaguarda do direito de liberdade absolutamente indispensável a um Estado Democrático de Direito, sua utilização deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade - evitando-se sua vulgarização, atentando-se para a lógica do sistema recursal. Neste sentido, vem se firmando a jurisprudência no sentido de inadmissibilidade do manejo do «habeas corpus em substituição a recurso ordinário previsto na lei processual. A decisão judicial proferida em execução penal desafia recurso de agravo, na dicção legal (Lei 7.210/84, art. 197), pelo que este «habeas corpus mostra-se incognoscível. 2. Por sua vez, tomando-se em conta uma cognição estreita, tal como é próprio do «habeas corpus, não se tem um quadro de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de «habeas corpus de ofício. Decisão judicial que se acha de acordo com a sistemática instituída pela Lei 14.843/24. A Lei 14.383/14, alterando a LEP, estabeleceu, como regra, que a progressão reclama a realização de exame criminológico (art. 112, par. 1º, da LEP. Houve alteração da sistemática anterior, instituída pela Lei 10.792/03, na qual a feitura dessa prova era exceção, de sorte que o juiz da execução deveria fundamentar, com base em dados concretos, a necessidade da realização da perícia. No regime atual, em princípio, deve ser determinada a feitura do exame criminológico para a progressão de regime, não se descartando a possibilidade de o juiz da execução deliberar pela não necessidade da prova, com base nos princípios que governam a execução penal, sopesando os interesses em jogo à luz do mandamento da proporcionalidade. 2. Não se divisa inconstitucionalidade na referida norma. O exame criminológico é um meio de prova útil, no sentido de que pode emprestar subsídios importantes visando a avaliação do requisito subjetivo para a progressão. Pelo que o legislador agiu dentro de sua esfera de discricionaridade ao instituir, como regra, a obrigatoriedade do exame criminológico, não se entrevendo maltrato a qualquer norma constitucional. Na verdade, a regra aqui hostilizada representa uma legítima ponderação dos interesses em jogo feita pelo legislador ordinário, não se podendo olvidar a necessidade de se emprestar efetividade ao cumprimento da sanção penal, princípio que também deve ser levado em conta e para o qual a feitura do exame criminológico contribui. Com efeito, em matéria de hermenêutica constitucional, vige o princípio da presunção de constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público, derivado do cânone da separação de poderes. Isto significa que o Poder Judiciário somente deve declarar a inconstitucionalidade de uma lei quando for evidente). E, por se trata de norma de natureza puramente processual (uma vez que versa meio de prova) - não se está diante do que a doutrina tem chamado de norma processual mista, tem aplicação imediata, nos termos da regra estampada no CP, art. 2º. Incide a regra «tempus regit actum". Ordem não conhecida

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109 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO ATIVA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA -

Réu que, sempre que ouvido, negou a prática dos delitos - Demais provas que, de certa forma, não infirmaram a negativa por ele apresentada - Dúvida que deve militar em favor do acusado - Absolvição devida - Solução benéfica do in dubio pro reo - Recurso provido... (Continua)

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110 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito - Sentença de parcial procedência - Irresignação das partes - Irregularidades na medição de consumo de energia - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Documentação produzida unilateralmente - Ausência de prova pericial a evidenciar a suposta fraude - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Prática abusiva - Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude - Cobrança abusiva - Repetição de indébito - Prazo prescricional decenal - Conjunto probatório que demonstra o pagamento do débito indevido - Restituição devida - Danos morais - Caracterização - Coação e ameaça de interrupção do fornecimento fundado em dívida indevida - Indenização devida - Valor que, diante das circunstâncias do caso, revela-se adequado para sanar de forma justa a lide - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora provido e recurso da ré improvido

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111 - TJSP. "Habeas Corpus impetrado contra decisão judicial do juiz da execução que determinou a realização de exame criminológico no curso de procedimento visando a progressão de regime. 1. Conquanto o «habeas corpus tenha sido listado, pelo legislador constituinte, entre os direitos e garantias fundamentais (CF/88, art. 5º, LXVIII), constituindo-se num instrumento de salvaguarda do direito de liberdade absolutamente indispensável a um Estado Democrático de Direito, sua utilização deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade - evitando-se sua vulgarização, atentando-se para a lógica do sistema recursal. Neste sentido, vem se firmando a jurisprudência no sentido de inadmissibilidade do manejo do «habeas corpus em substituição a recurso ordinário previsto na lei processual. A decisão judicial proferida em execução penal desafia recurso de agravo, na dicção legal (Lei 7.210/84, art. 197), pelo que este «habeas corpus mostra-se incognoscível. 2. Por sua vez, tomando-se em conta uma cognição estreita, tal como é próprio do «habeas corpus, não se tem um quadro de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de «habeas corpus de ofício. Decisão judicial que se acha de acordo com a sistemática instituída pela Lei 14.843/24. A Lei 14.383/14, alterando a LEP, estabeleceu, como regra, que a progressão reclama a realização de exame criminológico (art. 112, par. 1º, da LEP. Houve alteração da sistemática anterior, instituída pela Lei 10.792/03, na qual a feitura dessa prova era exceção, de sorte que o juiz da execução deveria fundamentar, com base em dados concretos, a necessidade da realização da perícia. No regime atual, em princípio, deve ser determinada a feitura do exame criminológico para a progressão de regime, não se descartando a possibilidade de o juiz da execução deliberar pela não necessidade da prova, com base nos princípios que governam a execução penal, sopesando os interesses em jogo à luz do mandamento da proporcionalidade. Não se divisa inconstitucionalidade na referida norma. O exame criminológico é um meio de prova útil, no sentido de que pode emprestar subsídios importantes visando a avaliação do requisito subjetivo para a progressão. Pelo que o legislador agiu dentro de sua esfera de discricionaridade ao instituir, como regra, a obrigatoriedade do exame criminológico, não se entrevendo maltrato a qualquer norma constitucional. Na verdade, a regra aqui hostilizada representa uma legítima ponderação dos interesses em jogo feita pelo legislador ordinário, não se podendo olvidar a necessidade de se emprestar efetividade ao cumprimento da sanção penal, princípio que também deve ser levado em conta e para o qual a feitura do exame criminológico contribui. Com efeito, em matéria de hermenêutica constitucional, vige o princípio da presunção de constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público, derivado do cânone da separação de poderes. Isto significa que o Poder Judiciário somente deve declarar a inconstitucionalidade de uma lei quando for evidente). E, por se trata de norma de natureza puramente processual (uma vez que versa meio de prova) - não se está diante do que a doutrina tem chamado de norma processual mista, tem aplicação imediata, nos termos da regra estampada no CP, art. 2º. Incide a regra «tempus regit actum". Ordem não conhecida

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112 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Dívida prescrita constante no «Serasa Limpa Nome". Pretensão de declaração de inexigibilidade da dívida e exclusão do banco de dados. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Dívida vencida no ano de 2009 e, portanto, prescrita em 2014. Embora o cadastro relativo ao programa «Serasa Limpa Nome não importe em cobrança pela via judicial, ou negativação do nome do consumidor, os associados dos sistemas de informações têm acesso ao banco de dados, pois trata-se de um programa renegociação de dívidas com empresas parceiras. Logo, a manutenção de registro de dívida prescrita dificulta a vida dos usuários, pois até ações que são propostas pelos consumidores constam do sistema de dados. A dívida prescrita não pode prejudicar o histórico do consumidor, não havendo razão para permanecer em plataforma destinada a regularização, posto que obrigação natural. A inscrição do CPF da autora no site «Serasa Limpa Nome causa os mesmos efeitos da negativação, pois gera uma restrição ao crédito do consumidor, por aquelas que têm acesso ao cadastro. Recentemente, no julgamento do Resp 2.088.100, a 3ª Turma do STJ decidiu pela impossibilidade também da cobrança da dívida prescrita de forma extrajudicial, uma vez que, ao cobrar extrajudicialmente o devedor, o credor está, efetivamente, exercendo sua pretensão, ainda que fora do processo, já que não é apenas em juízo que se exercem as pretensões. Sentença reformada para declarar inexigível a dívida prescrita e determinar que a ré a exclua site Serasa Limpa Nome. Honorários recursais incidentes. PROVIMENTO DO RECURSO.

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113 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que determinou a realização do exame criminológico para análise de pedido de progressão de regime. Recurso da defesa. 1. A Lei 14.383/14, alterando a LEP, estabeleceu, como regra, que a progressão reclama a realização de exame criminológico (art. 112, par. 1º, da LEP. Houve alteração da sistemática anterior, instituída pela Lei 10.792/03, na qual a feitura dessa prova era exceção, de sorte que o juiz da execução deveria fundamentar, com base em dados concretos, a necessidade da realização da perícia. No regime atual, em princípio, deve ser determinada a feitura do exame criminológico para a progressão de regime, não se descartando a possibilidade de o juiz da execução deliberar pela não necessidade da prova, com base nos princípios que governam a execução penal, sopesando os interesses em jogo à luz do mandamento da proporcionalidade. 2. Não se divisa inconstitucionalidade na referida norma. O exame criminológico é um meio de prova útil, no sentido de que pode emprestar subsídios importantes visando a avaliação do requisito subjetivo para a progressão. Pelo que o legislador agiu dentro de sua esfera de discricionaridade ao instituir, como regra, a obrigatoriedade do exame criminológico, não se entrevendo maltrato a qualquer norma constitucional. Com efeito, em matéria de hermenêutica constitucional, vige o princípio da presunção de constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público, derivado do cânone da separação de poderes. Isto significa que o Poder Judiciário somente deve declarar a inconstitucionalidade de uma lei quando for evidente. 3. E, por se trata de norma de natureza puramente processual (uma vez que versa meio de prova) - não se está diante do que a doutrina tem chamado de norma processual mista, tem aplicação imediata, nos termos da regra estampada no CP, art. 2º. Incide a regra «tempus regit actum". 4. Hipótese em que a feitura dessa prova se mostra necessária. Recurso desprovido

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114 - TRT3. Consignação em pagamento. Requisito. Ação de consignação em pagamento. Requisitos.

«O objeto da ação de consignação em pagamento é desonerar o empregador quanto à dívida ou quanto à entrega de coisa que entende devida, conforme preceituam os artigos 334 a 345 do Código Civil c/c 890 a 900 do Código de Processo Civil. Por outro lado, o CPC/1973, art. 893, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, por força do CLT, art. 769, não impõe, como requisito especial para o ajuizamento da Ação Consignatória, a comprovação, inequívoca e imediata, da recusa injustificada, máxime diante do disposto no CPC/1973, art. 896, no sentido de que o réu poderá alegar na contestação que, de fato, «não houve recusa ou mora em receber a quantia devida. Sendo assim, descabe falar em extinção do processo nos termos do CPC/1973, art. 267, IV, por ausência de prova da recusa, devendo o feito prosseguir regularmente.... (Continua)

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115 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Município de São João da Boa Vista - Função de cozinheira - Pretensão da autora de: a) a condenação do réu ao pagamento do adicional de insalubridade sobre os vencimentos integrais da autora, bem como a condenação ao pagamento das parcelas vencidas, respeitando a prescrição, e as parcelas vincendas no decorrer do processo; b) que o adicional de insalubridade seja implantado ao pagamento da autora, bem como seus reflexos e, por fim, c) que seja declarado que os créditos apurados em relação às parcelas vencidas e vincendas são de natureza alimentar, por se tratar de dívida de valor não paga oportunamente - Função considerada insalubre no grau médio (20%) por meio de laudo pericial - Adicional que deve incidir desde o início da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência mantida - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pelo réu em 1%, com fulcro no disposto no art. 85, § 3º, I, do CPC/2015. ... (Continua)

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116 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Indeferimento da tutela de urgência. Dívidas prescritas. Inscrição em plataformas de negociação de débitos. Ausência de publicidade. Recurso desprovido, com determinação.

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117 - TJSP. PRESCRIÇÃO. Ação declaratória e indenizatória. Dívida oriunda de inadimplemento de contratos alcançados pela prescrição, mas mantida em plataforma denominada Serasa Limpa Nome, que é de acesso exclusivo do consumidor e que se presta meramente à renegociação de débitos. Inexigibilidade dos débitos declarada. Inexistência de natureza de restrição cadastral nos registros impugnados. Danos morais não configurados. Configuração da sucumbência recíproca equivalente. Hipótese em que não houve condenação e que o proveito econômico da demanda é pouco expressivo. Admissibilidade da fixação da verba honorária devida ao advogado da autora em metade de 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 46.066,56). Montante que afasta a possibilidade de verificação de aviltamento ao importante papel desempenhado pela advocacia na administração da Justiça, como expressamente reconhecido no CF/88, art. 133. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido

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118 - STJ. Processual civil e bancário. Execução. Contrato de «vendor. Título executivo. CPC/1973, art. 585, II. Demonstrativo de débito suficiente.

«1. A operação bancária denominada «vendor materializa-se em contratos das mais variadas formas, sendo incorreto afirmar, a priori e indistintamente, que não ostentam estes a condição de títulos executivos. No caso, os contratos apresentam valores fixos e determinados e foram assinados pela própria devedora, não havendo dúvida quanto à executoriedade daqueles documentos. ... (Continua)

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119 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIAS ORIGINAIS. DESCABIMENTO. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. LEGALIDADE. AMORTIZAÇÃO DE VALORES. COMPROVADA. 

1. A execução está lastreada em Cédulas de Crédito Bancário, acompanhadas de memória de cálculo, a teor do disposto no Lei 10.931/04, art. 28 e arts. 784,  XII, e 798 do CPC. ... (Continua)

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120 - TJSP. Prestação de serviços (fabricação e instalação de móveis planejados). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Requerimento de tutela de urgência, com o fim de exclusão do nome da autora do rol dos inadimplentes. Indeferimento. Manutenção. Probabilidade do direito invocado não evidenciada de plano.

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121 - TJSP. Recurso inominado. Contratos bancários. Cobrança de parcela referente a dívida de cheque especial em nova conta da autora. Ausência de contrato autorizando o débito. Falha na prestação do serviço bancário. Reparação material devida. Dobra aplicada. Danos morais configurados em razão do débito incidir sobre conta destinada a recebimento de salário. Valor da indenização reduzida para R$ 5.000,00 Ementa: Recurso inominado. Contratos bancários. Cobrança de parcela referente a dívida de cheque especial em nova conta da autora. Ausência de contrato autorizando o débito. Falha na prestação do serviço bancário. Reparação material devida. Dobra aplicada. Danos morais configurados em razão do débito incidir sobre conta destinada a recebimento de salário. Valor da indenização reduzida para R$ 5.000,00 atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido em parte.

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122 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que determinou a realização do exame criminológico para análise de pedido de progressão de regime. Recurso da defesa. 1. A Lei 14.383/14, alterando a LEP, estabeleceu, como regra, que a progressão reclama a realização de exame criminológico (art. 112, par. 1º, da LEP. Houve alteração da sistemática anterior, instituída pela Lei 10.792/03, na qual a feitura dessa prova era exceção, de sorte que o juiz da execução deveria fundamentar, com base em dados concretos, a necessidade da realização da perícia. No regime atual, em princípio, deve ser determinada a feitura do exame criminológico para a progressão de regime, não se descartando a possibilidade de o juiz da execução deliberar pela não necessidade da prova, com base nos princípios que governam a execução penal, sopesando os interesses em jogo à luz do mandamento da proporcionalidade. 2. Não se divisa inconstitucionalidade na referida norma. O exame criminológico é um meio de prova útil, no sentido de que pode emprestar subsídios importantes visando a avaliação do requisito subjetivo para a progressão. Pelo que o legislador agiu dentro de sua esfera de discricionaridade ao instituir, como regra, a obrigatoriedade do exame criminológico, não se entrevendo maltrato a qualquer norma constitucional. Com efeito, em matéria de hermenêutica constitucional, vige o princípio da presunção de constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público, derivado do cânone da separação de poderes. Isto significa que o Poder Judiciário somente deve declarar a inconstitucionalidade de uma lei quando for evidente. 3. E, por se trata de norma de natureza puramente processual (uma vez que versa meio de prova) - não se está diante do que a doutrina tem chamado de norma processual mista, tem aplicação imediata, nos termos da regra estampada no CP, art. 2º. Incide a regra «tempus regit actum". 4. Hipótese em que a feitura dessa prova se mostra necessária. 5. Decisão judicial que se encontra fundamentada, satisfazendo a regra prevista no CF/88, art. 93, IX. Recurso desprovido

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123 - TJSP. Apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c

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124 - TST. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros de mora e multa.

«O fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento ou crédito dos valores referentes a salários ou rendimentos do trabalho, consoante o CF/88, art. 195, inc. I, alínea «a. Dessarte, não havendo o pagamento do referido valor no vencimento, por haver controvérsia sobre a dívida, e, sendo o litígio resolvido em juízo, o momento em que é devida a obrigação previdenciária se concretizará a partir do segundo dia do mês seguinte à ocorrência do cumprimento da sentença, nos termos do Decreto 3.048/1999, art. 276. ... (Continua)

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125 - TST. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros de mora e multa.

«O fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento ou crédito dos valores referentes a salários ou rendimentos do trabalho, consoante o CF/88, art. 195, inc. I, alínea «a. Dessarte, não havendo o pagamento do referido valor no vencimento, por haver controvérsia sobre a dívida, e, sendo o litígio resolvido em juízo, o momento em que é devida a obrigação previdenciária se concretizará a partir do segundo dia do mês seguinte ao do cumprimento da sentença, nos termos do Decreto 3.048/1999, art. 276. ... (Continua)

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126 - TST. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros de mora e multa.

«O fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento ou crédito dos valores referentes a salários ou rendimentos do trabalho, consoante o CF/88, art. 195, inc. I, alínea «a. Dessarte, não havendo o pagamento do referido valor no vencimento, por haver controvérsia sobre a dívida, e, sendo o litígio resolvido em juízo, o momento em que é devida a obrigação previdenciária se concretizará a partir do segundo dia do mês seguinte ao do cumprimento da sentença, nos termos do Decreto 3.048/1999, art. 276. ... (Continua)

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127 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA DECORRENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. ART. 252 DO RITJSP. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora em face da sentença que acolheu parcialmente os embargos monitórios, reconhecendo a dívida até a data do falecimento do devedor e constituindo título executivo no valor de R$6.107,44. ... (Continua)

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128 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE JOGOS DE AZAR. RECURSO PROVIDO.

Ação monitória ajuizada com base em 36 cheques prescritos, totalizando R$162.500,00, atualizados para R$191.793,17, emitidos pelo falecido João Ivo dos Reis. Após o encerramento do inventário e partilha extrajudicial, a viúva meeira, Dirce Pereira dos Reis, foi habilitada como única sucessora para figurar no polo passivo. A Apelante opôs embargos monitórios, arguindo ilegitimidade ativa e passiva e, no mérito, a inexigibilidade das dívidas, alegando vínculo com jogos de azar. ... (Continua)

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129 - TJRJ. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais. Alegação autoral de cobranças indevidas. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo do Autor. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da Sentença vergastada. A questão gira em torno da alegação autoral de cobranças indevidas (Serasa Limpa Nome) em razão de uma suposta dívida que afirma desconhecer. Neste passo, extrai-se dos Termos de Uso e Política de Privacidade do Serasa que o Serasa Limpa Nome é uma plataforma de renegociação de dívidas pela internet, de acesso voluntário e restrito ao consumidor, que permite a visualização de ofertas de acordos para renegociação de dívidas com os credores que são nossos parceiros. Nesta plataforma, os consumidores podem negociar dívidas negativadas ou não (contas atrasadas). De fato, o Serasa Limpa Nome não se confunde com o cadastro de inadimplentes, e as informações da plataforma não são fornecidas ao mercado, podendo ser acessadas apenas pelo próprio consumidor. Com efeito, compulsando os autos, não há prova alguma de que o Autor/Apelante teve seu nome negativado ou que o Réu promoveu cobrança ilegítima ou prescrita, como também não há prova de que houve prejuízo na pontuação de seu score. Repise-se, o Réu/Apelado não incluiu o nome do Autor/Apelante nos cadastros de restrição ao crédito, mas apenas comunicou a dívida através da plataforma Serasa Limpa Nome. Logo, forçoso concluir que o imbróglio se resumiu à mera cobrança, sem qualquer desdobramento de ordem extrapatrimonial. Nesse sentido, a Súmula 230 do E. TJERJ. Portanto, como não houve qualquer violação à dignidade do Apelante, não há que se falar em condenação do Apelado ao pagamento de indenização por danos morais. Precedentes do E. TJERJ. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. E, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro a condenação em honorários advocatícios devidos pelo Autor para o patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa.

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130 - STJ. Processual civil. Agravos internos nos agravos em recursos especiais. Ação rescisória. (1) agravo interno de joão césar. Preclusão lógico- consumativa. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Matéria devidamente apreciada pela corte de origem, ainda que contrariamente ao pretendido pela parte. Desprovimento. (2) agravo interno do banco do Brasil. Ilegitimidade de parte e incompetência. Mera reiteração das alegações já rebatidas. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Não conhecimento. Agravo interno de joão césar não provido e agravo interno de banco do Brasil não conhecido.

1 - Agravo interno de JOÃO CÉSAR. Alegação de negativa de prestação jurisdicional pela Corte estadual, a afastar Súmula 7/STJ. Inocorrência. ... (Continua)

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131 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

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132 - TJRJ. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE APÓS LEVANTAMENTO DE VALORES EXECUTADOS E ABANDONO DA CAUSA PELA EXEQUENTE. APELO DO EXECUTADO. REQUERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE DIFERENÇA DEPOSITADA. QUANTIA DEPOSITADA PARA FINS DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. VALOR DEVIDO À PARTE CREDORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de apelo interposto contra sentença que extinguiu o processo e negou pedido do apelante de levantamento de quantia depositada. ... (Continua)

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133 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. APONTAMENTO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGOCIAÇÃO DE DÉBITO NO SERASA LIMPA NOME QUE NÃO INCLUIU A DÍVIDA ATUAL.

O fornecedor de serviço somente não será responsabilizado quando provar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o §3º do CDC, art. 14. Essa é a hipótese dos autos. A parte autora narra que quitou seu débito por meio de negociação na plataforma «Serasa Limpa Nome, restando indevido o atual aponte de R$ 677,17, referente ao contrato . 37254636. O documento juntado pela própria parte autora na inicial, de negociação de débito, indica as dívidas incluídas na negociação, de 2006 a 2009, nos valores de R$ 87,97, R$ 291,31, R$ 114,54 e R$ 18,44. Todavia, o débito apontado no Serasa é de R$ 677,17, com vencimento em 12.01.2020, referente ao contrato . 37254636. Logo, não se trata de dívida incluída no pagamento da negociação realizada. Após esclarecimentos nos autos, a parte autora argumenta que não reconhece o referido débito. Todavia, eventual impugnação da regularidade da dívida deve seguir a via própria, uma vez que a presente demanda versa sobre cabimento do apontamento pelo pagamento da negociação, que não merece prosperar. Desse modo, não se verifica falha na prestação do serviço, devendo ser mantida a sentença de improcedência. Recurso desprovido.... (Continua)

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134 - TST. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros de mora e multa.

«O fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento ou crédito dos valores referentes a salários ou rendimentos do trabalho, consoante o CF/88, art. 195, inc. I, alínea «a. Dessarte, não havendo o pagamento do referido valor no vencimento, por haver controvérsia sobre a dívida e, sendo o litígio resolvido em juízo, o momento em que é devida a obrigação previdenciária se concretizará a partir do segundo dia do mês seguinte ao do cumprimento da sentença, nos termos do Decreto 3.048/1999, art. 276. ... (Continua)

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135 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Remissão de dívida. Lei 11.491/2009, art. 14. Extinção de ofício. Possibilidade

«1. A atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, atribuindo interpretação sistemática aos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista estabelecidos no CLT, art. 896 e ao disposto no Lei 6.830/1980, art. 16, § 2º, vem consolidando o entendimento segundo o qual não se aplicam as restrições previstas no CLT, art. 896, § 2º à execução fiscal. ... (Continua)

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136 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS. ENCONTRO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por Vision Med Assistência Médica Ltda. contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da cobrança de valores devidos à Rede DOr São Luiz S/A. até a realização de perícia contábil para o encontro de contas, no âmbito de ação declaratória e condenatória com pedido de tutela provisória de urgência. ... (Continua)

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137 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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138 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébitos e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - Irregularidades na medição de consumo de energia - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Documentação produzida unilateralmente - Ausência de prova pericial a evidenciar a suposta fraude - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Prática abusiva - Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude - Cobrança abusiva - Danos morais - Caracterização - Coação e ameaça de interrupção do fornecimento fundado em dívida pretérita - Indenização devida - Valor que, diante das circunstâncias do caso, revela-se adequado para sanar de forma justa a lide - Sentença mantida - Recurso desprovido

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139 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Irregularidades na medição de consumo de energia - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Documentação produzida unilateralmente - Ausência de prova pericial a evidenciar a suposta fraude - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Prática abusiva - Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude - Cobrança abusiva - Danos morais - Caracterização - Coação e ameaça de interrupção do fornecimento fundado em dívida pretérita - Indenização devida - Valor que, diante das circunstâncias do caso, revela-se adequado para sanar de forma justa a lide - Sentença mantida - Recurso desprovido

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140 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

autor nega a celebração de contrato de renegociação de dívida de cartão de crédito, alega que os débitos foram inseridos no SCR lhe causando prejuízos - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Documentos acostados pelo réu são insuficientes à comprovação do consentimento do consumidor e da validade da avença, que implicam no não reconhecimento da validade do ajuste - Declaração de inexigibilidade dos débitos mantida. ... (Continua)

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141 - TJPE. Processual civil. Ação de dação em pagamento para compensação de débito. Inépcia da inicial. Rejeitada. Questão exclusivamente de direito. Julgamento pelo tribunal. Título da dívida pública federal. Credor banco do Brasil. Não obrigatoriedade em receber coisa diversa da pactuada. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC, art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. ... (Continua)

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142 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Cédula de crédito rural. Renegociação de dívida em que o devedor figura como devedor principal. Independentemente da existência de outras em que figure como codevedor. Resolução. Extrapolação do poder regulamentar.

«1. O Lei 11.755/2008, art. 8º prevê a possibilidade de renegociação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em Dívida Ativa da União, sem dispor que deve abranger também aquelas em que o devedor figura como corresponsável. ... (Continua)

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143 - TST. Recurso de revista interposto pela telemar norte leste S/A. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros de mora e multa.

«O fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento ou crédito dos valores referentes a salários ou rendimentos do trabalho, consoante o CF/88, art. 195, inc. I, alínea «a. Dessarte, não havendo o pagamento do referido valor no vencimento, por haver controvérsia sobre a dívida, e, sendo o litígio resolvido em juízo, o momento em que é devida a obrigação previdenciária se concretizará a partir do segundo dia do mês seguinte ao do cumprimento da sentença, nos termos do Decreto 3.048/1999, art. 276. ... (Continua)

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144 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - DENÚNCIA DESCREVENDO QUE O APELANTE INGRESSOU NA PADARIA E SUBTRAIU ITENS, MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO APONTADA PARA OS FUNCIONÁRIOS ANDRÉ E MARCELO E O VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE JOÃO, PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, QUE FOI UTILIZADO PARA FUGA - SR. ANDRÉ QUE AO SER OUVIDO EM JUÍZO POUCO SE RECORDOU DOS FATOS, NARRANDO A SUBTRAÇÃO, PORÉM DIZENDO QUE ENTRARAM DOIS CRIMINOSOS, ENCAPUZADOS, UM DELES UTILIZANDO ARMA DE FOGO, NÃO SABENDO COMO A AUTORIA DO CRIME CHEGOU AO APELANTE - SR. MARCELO QUE NÃO SE RECORDOU DOS DETALHES DO CRIME - SR. JOÃO QUE NÃO PRESENCIOU O FATO - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO APELANTE, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, PELOS FUNCIONÁRIOS DO ESTABELECIMENTO LESADO - DECRETADA A REVELIA DO APELANTE (PÁGINA

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145 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Cuida-se de ação de indenização por danos morais cumulada com declaratória de inexistência de débito veiculada por petição inicial padronizada. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Alegação de desconhecimento de débito. Descabimento. Na instrução, constatou-se que a dívida era oriunda de contrato de cartão de crédito celebrado com o Nubank. Foi comprovado que a autora solicitou a contratação do cartão de crédito, conforme atestam as imagens referentes à captação da biometria facial e dos documentos pessoais da parte autora (fls. 60). Sendo assim, destaca-se que a parte autora recebeu devidamente o seu respectivo cartão de crédito, bem como o utilizou (fls. 81/108), de modo que realizou acordo em 23/05/2024 (fls. 49), referente o valor da dívida perante o banco réu, conforme informado e comprovado. Logo, a dívida foi quitada, sendo que neste momento não existe pendência financeira ou negativação do nome. A ré juntou provas que demonstram o contrato assinado pelo autor e a existência da dívida. Inadmissível a cômoda postura de «inércia da autora com uma argumentação genérica de negação da existência do débito, porém sem qualquer contribuição concreta para esclarecimento dos fatos trazidos ao processo. Diante do conjunto probatório, inevitável a conclusão de existência da relação jurídica e da dívida, que terminou informada aos bancos de dados de proteção ao crédito. O credor exerceu regularmente seu direito. A postura inerte da autora, ao alegar genericamente a inexistência do débito sem apresentar provas concretas, caracteriza litigância de má-fé. Diante do conjunto probatório, a conclusão é pela existência da dívida e pelo exercício regular do direito por parte do réu. Aplicação de multa de 5% por litigância de má-fé (atualizada desde o ajuizamento). Ação julgada improcedente. ... (Continua)

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146 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA - RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO - POSSIBILIDADE - A

retificação do polo ativo, com a inclusão do espólio do segurado falecido, é medida admissível e está em conformidade com o CPC, art. 317. Precedente do E. STJ - DOENÇA PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO - EXAME POSTERIOR À CONTRATAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - A alegação de doença preexistente, com base em diagnóstico realizado durante internação para tratamento de COVID-19, não se sustenta quando o diagnóstico de malignidade do nódulo foi posterior à contratação do seguro. Não havendo comprovação de má-fé por parte do segurado, a indenização é devida, e a seguradora não pode invocar omissão de informação não conhecida à época da contratação. LIMITAÇÃO DO VALOR DA GARANTIA - Indiferente, na situação dos autos, uma vez que a dívida do veículo era menor que o capital segurado - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CARACTERIZADA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. INCABÍVEL DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS PAGAS - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - SENTENÇA MODIFICADA NESTE ASPECTO. RECUSO PROVIDO, EM PARTE... (Continua)

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147 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ.

Declaração de inexistência do débito. Acolhimento. Irregularidades na medição de consumo de energia. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Documentação produzida unilateralmente. Ausência de prova pericial a evidenciar a suposta fraude. Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Prática abusiva. Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude. Cobrança abusiva. ... (Continua)

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148 - TJSP. PRESCRIÇÃO. Ação declaratória e indenizatória. Dívida oriunda de inadimplemento de contrato alcançado pela prescrição, mas mantido em plataforma denominada Serasa Limpa Nome, que é de acesso exclusivo do consumidor e que se presta meramente à renegociação de débitos. Inexigibilidade do débito declarada. Inexistência de natureza de restrição cadastral no registro impugnado. Danos morais não configurados. Configuração da sucumbência recíproca equivalente. Hipótese em que o proveito econômico da demanda é pouco expressivo. Fixação da verba honorária devida ao advogado do autor em metade de 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 32.496,06). Montante que afasta a possibilidade de verificação de aviltamento ao importante papel desempenhado pela advocacia na administração da Justiça, como expressamente reconhecido no CF/88, art. 133. Descabimento do pleito de adoção para tal fim da tabela de classe do advogado do recorrente, porque aquele parâmetro, em absoluto, pode balizar a atribuição do magistrado de arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais, observados os contornos definidos acerca do tema no CPC. Sentença reformada, em parte. Recurso parcialmente provido.

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149 - TJSP. Apelação criminal. Preliminar de nulidade do feito por violação ao CPP, art. 226, rejeitada. Vítima que não realizou reconhecimento nos autos. Roubo majorado (concurso de pessoas, restrição de liberdade e emprego de arma de fogo). Autoria e materialidade comprovadas em relação ao réu Twace, pelo testemunho dos policiais, em juízo, e pela delação da corré, que na fase extrajudicial apontou o acusado nas filmagens das câmeras de segurança. Causas de aumento demonstradas pela prova oral e pelas imagens das câmeras de segurança. Autoria duvidosa em relação ao réu João. Inexistência de provas suficientes para lastrearem o decreto condenatório, salvo a delação da corré, na fase extrajudicial. Dúvida que milita em favor do acusado. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição decretada. Dosimetria mantida. Utilização das majorantes excedentes para exasperação da pena-base. Possibilidade. Regime fechado preservado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.  Recurso interposto pelo réu João provido e apelo do corréu Twace desprovido

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150 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação de cobrança pela qual o banco autor busca o recebimento de quantia inadimplida pela ré em contrato de reestruturação de dívida - Sentença de procedência - Recurso da ré. ... (Continua)

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