(DOC. VP 146.1626.1439.3681)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU de 2020 - Extinção em razão do cancelamento administrativo da dívida, após apresentação de exceção de pré-executividade - Honorários advocatícios. Cabimento. Aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência. Necessidade, contudo, de arbitramento por equidade (art. 85, §8º do CPC). Majoração devida - Observância ao art. 85, § 2 º, I a IV do CPC - Recurso provido em parte.

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