(DOC. VP 552.9400.4581.8187)

TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CONSUMIDOR. AUSENTE PROVA DE QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS EXISTENTES. EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RECONHECIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO RÉU. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Cuida-se de ação de indenização por danos morais cumulada com declaratória de inexistência de débito veiculada por petição inicial padronizada. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Alegação de desconhecimento de débito. Descabimento. Na instrução, constatou-se que a dívida era oriunda de contrato de cartão de crédito celebrado com o Nubank. Foi comprovado que a autora solicitou a contratação do cartão de crédito, conforme atestam as imagens referentes à captaçã

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