(DOC. VP 522.1575.6519.4846)

TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Recurso da ré. Nome da autora levado a protesto por dívidas ilegítimas. Negativa da autora de qualquer vinculação com a unidade consumidora. Singela apresentação de telas sistêmicas internas da fornecedora do serviço, sem qualquer outro elemento de convicção, que é insuficiente para o reconhecimento da dívida. Dano moral «in re ipsa". Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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