(DOC. VP 288.6616.3747.9601)

TJSP. APELAÇÃO DOS CORRÉUS - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO -

Sentença que delimitou o percentual consignável do autor ao patamar de 35% - Reconhecimento ex officio de decisum extra petita - Aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, § 1º, II, CPC) - Alegação do autor de que sua renda está sendo inteiramente consumida no pagamento de diferentes modalidades de dívidas bancárias - Pretensão de repactuação - Impossibilidade - Saldo à disposição do consumidor que supera o valor do mínimo existencial a teor da definição contida no Decr

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