Jurisprudência sobre
divida de jogo
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301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Efeitos do depósito judicial realizado tempestivamente pelo devedor - Correspondência a pagamento - Cessação da mora sobre a quantia que, na sua proporção, extinguiu a dívida excutida.
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302 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Pessoa jurídica. Cópia dos atos constitutivos. Representação processual. Regularidade. Dúvida fundada. Inexistência. Precedentes da corte.
«1. A exigência da juntada dos atos constitutivos da pessoa jurídica como condição para estar em juízo só é admissível quando haja fundada dúvida sobre a habilitação do outorgante da procuração ao advogado. ... ()
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303 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NO IMPORTE DE 4% SOBRE O VALOR DA CAUSA - INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - ACIONADAS QUE DEMONSTRARAM O VÍNCULO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES, JUSTIFICANDO A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA IMPUGNADA E A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - EVIDENCIADO QUE O AUTOR ALTEROU A VERDADE DOS FATOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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304 - TJSP. Justiça gratuita requerida no bojo da apelação -Pedido desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. Ausência de qualquer documento que comprove ou meramente demonstre a ausência ou insuficiência de recursos e bem assim, a incapacidade momentânea de pagamento. Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo juízo a quo.
Apelação - Ação Monitória- Sentença que acolheu a pretensão exordial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo - Instrumento Particular de Confissão de Dívida - Dívida líquida demonstrada por prova escrita sem eficácia de título executivo, acompanhada de planilha de cálculo da evolução do débito - Desnecessária indicação da «causa debendi - Documento hábil à propositura da ação nos termos do CPC, art. 700 - Embargante que não logrou comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, de modo a descaracterizar o título ou a dívida art. 373, II do CPC - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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305 - TJSP. Precrição. Prazo. Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Rural. Hipótese em que a sentença estabeleceu como termo inicial para contagem do prazo prescricional a data do vencimento antecipado da dívida. Consideração de que, consoante o Decreto-Lei 167/1967, art. 60, aplicam-se à cédula de crédito rural, no que couberem, as normas do direito cambial, de sorte, ainda que tenha ocorrido o vencimento antecipado da dívida, permanece inalterado o marco inicial para prescrição, que é a data do vencimento ordinário do título. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição não consumada. Extinção do processo afastada. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido.
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306 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Ausência de pagamento de dívida alimentar. CPC/1973, art. 733. Prisão decretada por 30 dias. Insurgência. Descabimento. Inadequação da via executiva para exame da alegação de redução da capacidade econômica do devedor de alimentos. Legalidade da prisão civil. Recurso improvido.
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307 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de cobrança c/c indenização por perdas e danos. Pagamento parcial da dívida em processo executivo e assunção da responsabilidade pelo adimplemento mediante acordo entre as partes. Inexistência de prova do dano moral ou material. Análise das circunstâncias fáticas e do contrato. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Súmula 5/STF e Súmula 7/STF. Violação de dispositivos de Lei. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Dissídio pretoriano. Requisitos. Não atendimento. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. É inviável, em sede de recurso especial, revisar a orientação adotada pelas instâncias ordinárias quando alicerçado o convencimento dos julgadores em cláusulas contratuais e em elementos fáticos-probatórios presentes nos autos. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Efeitos do depósito judicial realizado tempestivamente pelo devedor - Correspondência a pagamento - Cessação da mora sobre a quantia que, na sua proporção, extinguiu a dívida excutida.
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309 - TJSP. Registro de imóveis. Carta de sentença. Ação monitória. Acordo homologado judicialmente com a inventariante do espólio com dação em pagamento de imóvel para satisfação da dívida. Pretensão de expedição de carta de sentença para transferência do bem junto ao registro imobiliário. Existência de circunstâncias que desautorizam desde logo a providência reclamada. Requerimento que deve ser deduzido perante o Juízo onde se processa o inventário. Recurso não provido, com observação.
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310 - TJSP. AÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA JULGADA PROCEDENTE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SACAS DE CAFÉ - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE CARACTERIZA NOVAÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INOCORRENTE - HIPÓTESE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, E RESPECTIVO VALOR, NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE DO SEU CUMPRIMENTO, EXPRESSAMENTE PREVISTA NO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, QUE DEVE SER APLICADO AO CASO - SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE, NO QUE TANGE À APURAÇÃO DO VALOR DE EVENTUAIS PERDAS E DANOS
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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311 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA INTEGRAL DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DÍVIDA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a retificação do termo de penhora para que recaísse apenas sobre os direitos e ações do executado sobre o imóvel, em cumprimento de sentença de dívida condominial. ... ()
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312 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVOLADA EM AÇÃO EXECUTIVA - PENHORA DE 20% DA VERBA SALARIAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -
EREsp. Acórdão/STJ - IMPENHORABILIDADE RELATIVIZADA - CONSTRIÇÃO DE ATÉ 30% DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - CASO CONCRETO - INEQUÍVOCO PREJUIZO À SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR ... ()
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313 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Dúvida registral inversa. Consolidação da propriedade fiduciária. Impossibilidade. Preexistência de coisa julgada sobre o bem da vida pretendido. Preclusão. Ação mandamental de rito especial. Inviabilidade de produção de provas. Agravo interno desprovido.
1 - Descaracterizado o procedimento de dúvida registral na origem, deve a parte recorrer às vias ordinárias para discutir ilegalidades no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária.... ()
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314 - STJ. Execução fiscal. Títulos da Dívida Agrária - TDA. Penhora. Recusa pelo exequente. Viabilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 11, II.
«... A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que os títulos da dívida agrária, por não serem cotados em bolsa, são inaptos para a garantia de executivo fiscal, seja porque representam ativos de difícil e duvidosa alienação, seja porque tal circunstância por si só os afasta da previsão do Lei 6.830/1980, art. 11, II. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: ... (Min. João Otávio de Noronha).... ()
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315 - TJSP. Agravo de Instrumento - Compra e Venda Mercadorias - Monitória - Mandado inicial convertido em executivo - Incidente de Cumprimento de sentença - Irresignação contra decisão que indeferiu o oficiamento ao INSS para pesquisa de vínculos empregatícios/previdenciários - Possibilidade - Tentativas frustradas de bens que garantam o pagamento da dívida que possibilita o oficiamento ao INSS para obter informações - Decisão reformada - Recurso provido
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316 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DE EXCESSO NA COBRANÇA DAS COTAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. SENTENÇA QUE REJEITOU OS LIMINARMENTE OS EMBARGOS. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES.
-Sem razão os recorrentes. ... ()
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317 - TJSP. Medida cautelar ? caução. Exigência da prestação em dinheiro no valor da dívida discutida nos autos. Inadmissibilidade. Contracautela que pode ser real ou fidejussória. Autora que ofereceu como caução bem móvel, veículo de sua propriedade. Valor e propriedade demonstrados. Garantia idônea, desde que adequada e suficiente para evitar a lesão que a ré possa sofrer ou repará-la integralmente. Agravo provido.
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318 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2008 a 2011. Extinção em razão do cancelamento administrativo da dívida. Pedido de desistência do Município, sem chancela ou protocolo - Irrelevância. A extinção da cobrança nada mais é que uma imposição legal decorrente do cancelamento administrativo da dívida - Inteligência do art. 26 da LEF. Recurso desprovido. ... ()
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319 - TJSP. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Concessão de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade das dívidas repactuandas. Ausência de recolhimento do preparo. Deserção.
Uma vez que o recurso veio desacompanhado do comprovante de recolhimento do preparo, determinou-se que o agravante comprovasse o pagamento dobrado das custas recursais. O prazo para fazê-lo transcorreu in albis (sem manifestação). Logo, o recurso não pode ser conhecido, pois deserto. Agravo não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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320 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E CESSÃO FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO DO INCIDENTE EM RAZÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RESISTÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO
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321 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenização por perdas e danos materiais e morais - Fraude bancária - Decisão que deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pelo autor - Pretensão de imediata suspensão da exigibilidade da dívida e abstenção de negativação do nome do autor - Situação em que não concorrem os pressupostos elencados no CPC, art. 300 - Agravante que afirma ter sido vítima do golpe chupa-cabra - Argumentos que não conduzem ao imediato juízo de probabilidade do direito alegado - Contraditório necessário - Realização de várias operações de saque em dias diferentes com a utilização de cartão e senha pessoal - Cenário que não permite concluir desde logo pela participação/responsabilização do banco no golpe narrado - Indeferimento é medida que se impõe - Decisão reformada - Recurso provido
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322 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer - Indeferimento de tutela de urgência que visava a determinação, desde logo, de autorização para sua rematrícula e para a continuidade do curso de graduação em Direito na universidade ré - Inconformismo da demandante. ... ()
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323 - TST. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Marco prescricional da pretensão executória. Vencimento da dívida. Provimento
«Para melhor exame da controvérsia, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o recurso denegado.... ()
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324 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Marco prescricional da pretensão executória. Vencimento da dívida
«Tratando-se de multa administrativa imposta por descumprimento da legislação trabalhista, sua exigibilidade surge somente com o vencimento da dívida. Tal interpretação decorre do disposto no CCB, art. 199, II, pelo qual a prescrição não corre "não estando vencido o prazo". ... ()
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325 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de Serviços Educacionais - Ação Monitória - Sentença de parcial procedência que constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial representado pela obrigação de pagar quantia certa com o abatimento das prestações pagas e demonstradas nos autos - Irresignação da autora - Termo de Acordo e Confissão de Dívida referente as parcelas de anuidades 2/7 e 9/12/2016 - Documentos dos autos que comprovam pagamento de parcelas de anuidades e de acordo que não se referem à confissão da dívida objeto da presente ação - Sentença alterada apenas para excluir o abatimento das prestações determinadas - Provido o recurso
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326 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS EXECUTADAS. RECURSO DA PARTE CREDORA. EXECUTADAS, PERTENCENTES AO MESMO CONGLOMERADO EMPRESARIAL, QUE FORMULARAM PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE TÃO LOGO DEFERIDO, FOI OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANALISADO PELA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE ENTENDEU PELA INCOMPATIBILIDADE DO REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL COM AS SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE´S) COM PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. ACÓRDÃO APRECIADO PELO E. STJ EM RAZÃO DE RESP DESPROVIDO. INCIDÊNCIA DA LEI 10.931/2004 QUE DETERMINA QUE O PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO DE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS DAS SPE´S, FICA INCOMUNICÁVEL EM RELAÇÃO AO PATRIMÔNIO GERAL DO INCORPORADOR. PROTEÇÃO AOS INTERESSES DOS ADQUIRENTES DE IMÓVEIS EM CASO DE INSOLVÊNCIA DO INCORPORADOR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA SPE PELO RITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ESTIPULADO PELOS arts. 523 E SEGUINTES DO CPC, JÁ QUE A MESMA NÃO ESTÁ ENGLOBADA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO JOÃO FORTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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327 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBOS MAJORADOS -
Impetração objetivando a revogação da prisão preventiva, ainda que mediante imposição de medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 - IMPOSSIBILIDADE - Dúvida que no momento milita em favor da sociedade - Paciente primário - Registro de atos infracionais - Preso logo após os fatos na posse da chave da motocicleta subtraída, indicando o local onde estava escondida (2º roubo) - Foi reconhecido pela vítima do 1º roubo como sendo um dos agentes do delito, afirmando que ele portava a arma de fogo no momento da abordagem - Presentes indícios de autoria e materialidade - Insuficiência das medidas cautelares do CPP, art. 319 - Decisão fundamentada suficientemente - Fundamentação idônea - Audiência de instrução e julgamento designada para o dia 06/02/2025 - DENEGADA A ORDEM... ()
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328 - TJSP. Agravo de instrumento - - Tarifa de água e esgoto, IPTU e taxa de coleta de lixo - Prescrição - Não ocorrência - Imóvel de família - Impenhorabilidade não oponível - Caráter propter rem da dívida - Inteligência da Lei 8.009/90, art. 3º, IV - Sentença mantida (art. 252, do RITJSP) - Recurso desprovido.
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329 - TJRJ. DIREITO CIVIL. TÍTULOS DE CRÉDITO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA REPRESENTADA POR CHEQUE. RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL. VENCIMENTO NA DATA DO INADIMPLEMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA. TEMA 942 DO STJ. DISTINGUISHING. CHEQUE PÓS-DATADO. APRESENTAÇÃO ANTERIOR À DATA DE VENCIMENTO DA DÍVIDA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 945 DO STJ EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 370. MORA EX RE. CODIGO CIVIL, art. 397. RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de ação monitória ajuizada pela apelada para cobrar dívida decorrente da venda de imóvel ao apelante, no qual este se comprometeu ao pagamento do preço em parcelas mensais por meio de emissão de cheques pós-datados. ... ()
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330 - TJRJ. DIREITO CIVIL. TÍTULOS DE CRÉDITO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA REPRESENTADA POR CHEQUE. RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL. VENCIMENTO NA DATA DO INADIMPLEMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA. TEMA 942 DO STJ. DISTINGUISHING. CHEQUE PÓS-DATADO. APRESENTAÇÃO ANTERIOR À DATA DE VENCIMENTO DA DÍVIDA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 945 DO STJ EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 370. MORA EX RE. CODIGO CIVIL, art. 397. RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de ação monitória ajuizada pela apelada para cobrar dívida decorrente da venda de imóvel ao apelante, no qual este se comprometeu ao pagamento do preço em parcelas mensais por meio de emissão de cheques pós-datados. ... ()
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331 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Roubo majorado por concurso de agentes e utilização de arma de fogo. ... ()
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332 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - CÁLCULO DO VALOR DEVIDO NOS AUTOS - Pretensão do executado em alterar parâmetros já definidos nos autos e que eram imodificáveis em virtude da preclusão - Inadmissibilidade, sob pena de provocar sensível redução da dívida.
Agravo desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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333 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. DIREITO DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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334 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos morais em fase de cumprimento de julgado. Decisão agravada que determinou o desconto de 15% da renda auferida pelo Executado até a satisfação integral da dívida (R$ 28.417,09). Insurgência do Executado. Acolhimento. Impenhorabilidade de proventos (CPC, art. 833, IV), em especial considerado seu valor, no caso em concreto, a não permitir a excepcionalidade. Cessação determinada. Decisão reformada. Recurso provido.
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335 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Confissão de dívida oriunda de contrato de prestação de serviços educacionais. Ilegitimidade passiva alegada pelo genitor do aluno, que foi integrado à execução. Responsabilidade solidária que não se presume e decorre da lei ou do contrato. Hipótese em que a confissão de dívida que embasa a execução foi assinada exclusivamente pela genitora da discente. Consideração de que a responsabilidade de ambos os genitores pelo dever de educação e de sustento dos filhos não se confunde com a responsabilidade contratual. Sentença de extinção, em relação ao embargante, mantida. Recurso desprovido. ... ()
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336 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DÍVIDA PRESCRITA. INCLUSÃO DE NOME NO SERASA LIMPA NOME. INTERESSE DE AGIR DA AUTORA. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO.
I.Caso em Exame ... ()
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337 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO PELO TEMA 1.264/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. A parte autora alegou estar sendo cobrada por débito no valor de R$ 231,40, referente a contrato de 2017, requerendo a declaração de inexistência do débito, anulação da cessão de crédito e indenização. A suspensão foi determinada em razão da afetação do Tema 1.264 pelo STJ. ... ()
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338 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - IPTU, taxas de coleta de lixo e de expediente - Exercícios de 2012 a 2015. Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores. Posterior requerimento do executado de liberação dos valores para quitação integral da dívida, deferido pelo Juízo. Prática de ato incompatível com a vontade de permanecer recorrendo. Inteligência do art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Recurso não conhecido... ()
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339 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Tempestividade. Prazo. Termo inicial. Depósito da dívida incontroversa ou intimação do executado nos moldes do CPC/1973, art. 475-J, § 1º.
«1. O prazo para oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença tem início na data do depósito da dívida incontroversa, na hipótese em que a parte executada garante o juízo mediante depósito judicial em dinheiro, ou na data da intimação do executado nos termos do CPC/1973, art. 475-J, § 1º, quando não houver depósito voluntário do devedor. ... ()
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340 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Pretensão de afastamento de ameaça de inscrição de dívida fiscal no CADIN estadual. Inadmissibilidade. Demonstração de forma explícita do direito líquido e certo. Inexistência. Impetração da ordem que não gera suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Observância. Denegação mantida. Recurso não provido.
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341 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Erro material - Correção devida - Omissão - Inexistência de vício no Acórdão - Pretensão de rediscussão da matéria - Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos... ()
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342 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso defensivo não provido. Desbloqueio da verba penhorada. Impossibilidade. A multa é dívida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal. Precedentes do STJ. Não se comprovou, de qualquer modo, que a quantia possui natureza de verba alimentícia. Hipossuficiência não presumida. Decisão mantida
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343 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso defensivo não provido. Desbloqueio da verba penhorada. Impossibilidade. A multa é dívida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal. Precedentes do STJ. Não se comprovou, de qualquer modo, que a quantia possui natureza de verba alimentícia. Hipossuficiência não presumida. Decisão mantida
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344 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. COBRANÇAS INDEVIDAS DIRIGIDAS A TERCEIRO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando as rés à abstenção de cobranças por meio de ligações telefônicas e mensagens, mas rejeitando o pleito de indenização por danos morais. A autora recorre, requerendo a reforma da sentença para inclusão de indenização por dano moral, alegando desvio produtivo. O recurso foi interposto com concessão de justiça gratuita e admitido. ... ()
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345 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão agravada rejeitou a arguição de prescrição intercorrente, deduzida em sede de exceção de pré-executividade. Insurgência da executada. Descabimento. O prazo prescricional para cobrança de dívida locatícia é de 03 anos, ex vi do que dispõe o art. 206, § 3º, I, do Código Civil. Logo, a inércia do exequente pode culminar no reconhecimento da prescrição intercorrente, quando o tempo de inatividade for superior ao prazo prescricional da pretensão que deu origem à demanda, o que não se verificou in casu. Logo, não há que se cogitar de prescrição intercorrente, não podendo passar sem observação a propósito, as inúmeras tentativas de localização de bens penhoráveis, bem com a última manifestação da exequente. Recurso improvido
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346 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL.
Demanda fundada na negativação do nome da autora por dívida paga e mora da credora na exclusão do apontamento. Improcedência da ação. Apelo manejado pela autora. Inadimplemento confessado na inicial. Pagamento da parcela do contrato um mês após o vencimento da dívida. Tão logo ocorreu a quitação, a ré efetuou a exclusão do apontamento em nome da autora. Adimplemento comunicado pela credora ao órgão de proteção de crédito dentro do prazo de cinco dias, como determina a súmula 548 do C. STJ. Ausência de ilícito. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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347 - STJ. agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Operação unfair play. Bloqueio de todo o ativo financeiro do fundo de investimento. Impossibilidade. Conduta ilícita praticada apenas por um cotista. Desproporcionalidade evidenciada. Modulação do valor da constrição para cota-parte do acusado.
1 - A hipótese se relaciona à «denúncia já recebida em face de ARTHUR SOARES MENEZES FILHO (autos 0196181-09.2017.4.02.5101), na qual é-lhe imputado o crime de corrupção ativa, posto que teria prometido e oferecido a SERGIO CABRAL, então Governado do Estado, CARLOS NUZMAN, Presidente do Comitê Olímpico Brasileiro e LEONARDO GRYNER, diretor de operações e marketing do COB, vantagem indevida consistente em pagamento a LAMINE DIACK e PAPA MASSATA ... ()
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348 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR-BACEN). REGISTRO DE «PREJUÍZO". DÍVIDA QUITADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ATUALIDADE DO REGISTRO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO C.P.C. DECISÃO DE 1º GRAU MANTIDA. RECURSO INTERPOSTO EM RAZÃO DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA BAIXA DE REGISTRO DE «PREJUÍZO EM NOME DO AGRAVANTE NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR-BACEN), ALEGADAMENTE REFERENTE A DÍVIDA JÁ QUITADA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUBSISTÊNCIA DO REGISTRO NEGATIVO À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE INDICAM QUE O APONTAMENTO FOI RETIRADO TÃO LOGO QUITADA A DÍVIDA. NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO CONCRETO OU RECUSA DE CRÉDITO DECORRENTE DO REGISTRO QUESTIONADO. SÚMULA 59 DO T.J.R.J.: SOMENTE SE REFORMA DECISÃO CONCESSIVA OU DENEGATÓRIA DE TUTELA DE URGÊNCIA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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349 - TJSP. Fraude contra credores. Ação pauliana. Requisitos devidamente preenchidos. Data contida no instrumento particular que não prevalece. Pré-existência da dívida. Transferência entre irmãos, logo após a corré ter assinado, como devedora solidária, instrumento de confissão de dívida. Consilium fraudis, neste caso, presumido. Preço vil contido nas escrituras públicas. Pagamento do preço vil que, ademais, sequer restou comprovado. Divergência substancial entre os preços contidos nos instrumentos particulares e nas escrituras públicas que evidenciam fraude também contra o Fisco. Insolvência não infirmada pelos corréus. Sentença mantida. Recursos desprovidos
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350 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que houve indevida restrição cadastral ao seu nome formalizada pela ré. Falta de verossimilhança mínima das alegações da autora. Hipótese em que a ré comprovou a existência da dívida oriunda do inadimplemento de contrato de cartão de crédito. Circunstância de que a autora, em réplica, apresentou alegações genéricas acerca da ilegitimidade da dívida, nunca negando expressamente o recebimento e a utilização do cartão para compras no comércio. Inadimplemento evidenciado. Legitimidade da restrição cadastral ao nome da autora demonstrada. Ilícito atribuído à ré não comprovado. Exclusão da restrição cadastral determinada apenas por não corresponder, exatamente, ao valor da dívida ao tempo da inscrição. Sentença reformada em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em parte mínima. Sucumbência integral da autora preservada. Recurso provido, em parte. ... ()
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