(DOC. VP 584.1771.6718.5912)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2008 a 2011. Extinção em razão do cancelamento administrativo da dívida. Pedido de desistência do Município, sem chancela ou protocolo - Irrelevância. A extinção da cobrança nada mais é que uma imposição legal decorrente do cancelamento administrativo da dívida - Inteligência do art. 26 da LEF. Recurso desprovido. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Honorários. Cabimento

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