(DOC. VP 163.5423.7003.7200)

TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Pretensão de afastamento de ameaça de inscrição de dívida fiscal no CADIN estadual. Inadmissibilidade. Demonstração de forma explícita do direito líquido e certo. Inexistência. Impetração da ordem que não gera suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Observância. Denegação mantida. Recurso não provido.

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