(DOC. VP 173.5170.8666.5023)

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos morais em fase de cumprimento de julgado. Decisão agravada que determinou o desconto de 15% da renda auferida pelo Executado até a satisfação integral da dívida (R$ 28.417,09). Insurgência do Executado. Acolhimento. Impenhorabilidade de proventos (CPC, art. 833, IV), em especial considerado seu valor, no caso em concreto, a não permitir a excepcionalidade. Cessação determinada. Decisão reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote