(DOC. VP 649.6196.2443.8467)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenização por perdas e danos materiais e morais - Fraude bancária - Decisão que deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pelo autor - Pretensão de imediata suspensão da exigibilidade da dívida e abstenção de negativação do nome do autor - Situação em que não concorrem os pressupostos elencados no CPC, art. 300 - Agravante que afirma ter sido vítima do golpe chupa-cabra - Argumentos que não conduzem ao imediato juízo de probabilidade do direito alegado - Contraditório necessário - Realização de várias operações de saque em dias diferentes com a utilização de cartão e senha pessoal - Cenário que não permite concluir desde logo pela participação/responsabilização do banco no golpe narrado - Indeferimento é medida que se impõe - Decisão reformada - Recurso provido

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