(DOC. VP 175.7236.8538.5019)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Indeferimento de tutela de urgência que visava a determinação, desde logo, de autorização para sua rematrícula e para a continuidade do curso de graduação em Direito na universidade ré - Inconformismo da demandante. I - Alegado cabimento da medida, diante da inexigibilidade da dívida, já reconhecida em duas outras ações judiciais precedentes, e do prejuízo causado pela demora. II - Improcedência da insurgência recursal. III - Ausência de eleme

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