(DOC. VP 377.5129.7451.4209)
TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO ATIVA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA -
Réu que, sempre que ouvido, negou a prática dos delitos - Demais provas que, de certa forma, não infirmaram a negativa por ele apresentada - Dúvida que deve militar em favor do acusado - Absolvição devida - Solução benéfica do in dubio pro reo - Recurso provido
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