(DOC. VP 322.5887.7345.9305)

TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENEGOCIAÇÃO DE CRÉDITO RURAL C/C COMINATÓRIA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIORMENTE À MORA. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de renegociação de crédito rural e alongamento de dívida, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se preenchidos, pelo autor, os requisitos que autorizam o alongamento da dívida rural. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos da Súmula 298/STJ, o alongamento da dívida originada de crédito rural é direito do d

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