(DOC. VP 129.2130.8519.8714)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS. TEMA 1.264 DO STJ. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito por prescrição, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a inscrição de dívida prescrita em plataforma de renegociação de débitos configura conduta ilícita apta a ensejar dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inscrição de dívida prescrita em plataforma restrita de renegociação de déb

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