(DOC. VP 666.4844.7227.4367)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Jailton de Jesus Silva contra sentença que julgou improcedente o pedido de inexigibilidade de dívida, exclusão de negativação e reparação moral, em ação contra Banco do Brasil S/A. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acordo celebrado entre as partes abrangeu todas as dívidas do autor, justificando a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. III. Razões de Deci

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