(DOC. VP 109.0646.8253.8956) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA DO DE CUJUS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. CONCURSO DE CREDORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORIGINÁRIA.

I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo interno interposto em face da decisão monocrática que negou provimento ao recurso de agavo de instrumento. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade da realização da penhora no rosto dos autos do procedimento de inventário de dívida do próprio falecido, nos termos dos CPC, art. 796 e CPC art. 597 e 1.997 do CC. III. Razões de decidir. Dispõe o CPC, art. 860 que, quando o direito estiver

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote