(DOC. VP 234.4423.6332.4243) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES VENCIDAS DE MARÇO A DEZEMBRO DE 2018, SEM PREJUIZO DA MULTA DE 2% PREVISTA NA CLÁUSULA 7 DO CONTRATO E DUAS PARCELAS DO MATERIAL ESCOLAR. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO. I.
Caso em exame 1. Ação ajuizada por instituição de ensino em face de contratante dos serviços escolares que deixou de efetuar o pagamento das mensalidades. II. Questão em discussão 2. O termo inicial para incidência dos juros de mora e da correção monetária. O cabimento dos acréscimos relativos aos juros e multas fixados na sentença decorrentes do não pagamento das mensalidades escolares. A incidência ou não, no caso dos autos, da previsão contida no CCB, art. 940, que prevê
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