(DOC. VP 327.5440.2730.9933)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO

c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PEDIDO ACOLHIDO, EM PARTE, PARA RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - INCIDÊNCIA, CONTUDO, DA SÚMULA 385 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A INVIABILIZAR A PRETENDIDA INDENIZAÇÃO MORAL - RECURSO IMPROVIDO.

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