(DOC. VP 383.4559.0301.2335)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. I.

Caso em exame 1. Ação ajuizada por consumidor que declara que o fundo de investimentos réu perpetra cobranças relativas a débito prescrito. II. Questão em discussão 2. A regularidade da cobrança extrajudicial de dívida prescrita. 3. A regularidade da inscrição do nome do autor em cadastro de renegociação de dívida. III. Razões de decidir 4. Controvérsia que se encontra afetada pelo STJ. Tema 1.264. Determinação de suspensão, sem exceção, de todos os p

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