(DOC. VP 165.3124.0007.5300)

TJSP. Honorários de advogado. Compensação. Demanda envolvendo a Fazenda do Estado e parte adversa representada pela Procuradoria do Estado. Situação especial permitindo a compensação de dívidas por serem as partes ao mesmo tempo credoras e devedoras. Existência. Insurgência da Fazenda Estadual. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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