(DOC. VP 693.1314.3229.5043)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE ACOLHEU O PEDIDO AUTORAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS E DETERMINOU A SUJEIÇÃO COMPULSÓRIA DOS RÉUS AO PLANO DE PAGAMENTO PROPOSTO PELO PERITO DO JUÍZO, RESPEITANDO-SE O LIMITE DE 30% SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO DEMANDANTE. RECURSOS DAS PARTES. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E DA RÉ CLARO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO DAYCOVAL. I.

Caso em exame 1. Consumidor, militar da Marinha, que declara estar em situação de superendividamento, em razão de ter 57% de seu soldo líquido comprometido com empréstimos consignados e outra dívida junto a uma empresa de telefonia, razão pela qual buscou junto ao Poder Judiciário o acolhimento do pedido de repactuação e dívidas. II. Questão em discussão 2. Se é cabível, ou não, o acolhimento do pedido de repactuação de dívidas em relação à específica situação do auto

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