(DOC. VP 150.5621.8002.9800)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de renegociação de dívida. Aplicação da Súmula 286/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A parte, em sede de regimental, não pode, em face da preclusão consumativa, inovar em sua argumentação, trazendo questões não suscitadas no recurso especial. 2. Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote