(DOC. VP 811.4354.2543.2153)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU de 2016 a 2019 -Extinção em razão do baixo valor da dívida, por falta de interesse de agir, com fundamento no Tema 1184 do STF. Legítimo interesse no ajuizamento da ação, competindo ao Administrador aferir a conveniência da propositura da cobrança. Recurso provido.

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