(DOC. VP 431.2820.1263.3635)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - ISS e taxa de funcionamento - Exercício de 2013 - Decisão que acolheu em parte exceção de pré-executividade. Legitimidade das sócias afastada. Descabimento. Responsabilização das sócias pelas dívidas da empresa, dada sua dissolução irregular. Aplicação da Súmula 435/STJ. Recurso provido

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