(DOC. VP 1692.1256.7989.9300)

TJSP. Embargos de Declaração em face de V. Acórdão. Alegação de omissão no julgado pelo não reconhecimento do «caráter restritivo do SCR e a irregularidade da manutenção de tais informações após o pagamento da dívida". A omissão não se verifica. Com efeito, estas questões foram devidamente deliberadas e decididas no sentido contrário à pretensão do embargante. Eventual existência de precedente não Ementa: Embargos de Declaração em face de V. Acórdão. Alegação de omissão no julgado pelo não reconhecimento do «caráter restritivo do SCR e a irregularidade da manutenção de tais informações após o pagamento da dívida". A omissão não se verifica. Com efeito, estas questões foram devidamente deliberadas e decididas no sentido contrário à pretensão do embargante. Eventual existência de precedente não vinculante de outro tribunal, distinto do mencionado no V. Acórdão, não importa, por si só, vício no julgado. Embargos de Declaração a que se nega provimento. Acórdão mantido.

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