(DOC. VP 166.0141.5000.3100)

TRT4. Indenização pelo uso indevido de imagem.

«Não existindo autorização expressa da empregada no sentido de permitir a utilização de sua imagem pela empregadora em folderes para divulgação das atividades prestadas, é devida indenização reparatória, frente à violação de direito personalíssimo. [...]»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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