(DOC. VP 127.9695.6726.3713)

TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO.

Ação declaratória e indenizatória. Consideração de que a prova contida nos autos revela que a autora celebrou o contrato de cartão de crédito consignado, utilizou o plástico para a realização de compras no comércio e efetuou saque, sem qualquer contestação. Hipótese em que a opção pelo cartão com RMC é corroborada pelo uso continuado do plástico para compras no comércio, por longo período. Inadmissibilidade do pleito de declaração de inexistência da dívida. Legitimidade

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote